O Projeto de Lei 26/XVII/1, proposto pelo PAN, visa reforçar a proteção dos animais durante o transporte em território nacional e em viagens marítimas que partam de Portugal. A iniciativa atualiza normas técnicas, aumenta as exigências de formação do pessoal responsável pelos animais, reforça a fiscalização, eleva as sanções por infrações e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países fora da União Europeia. O objetivo é assegurar melhores condições de bem-estar animal, evitar o sofrimento evitável durante o transporte e promover alternativas como a exportação de carcaças em vez de animais vivos, melhorando assim a saúde pública e protegendo os direitos dos animais.
