Gratuidade dos transportes públicos para antigos combatentes em todo o país

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 153/XVII/1

Início: 01 de agosto de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 153Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 153/XVII/1 propõe estender a gratuitidade dos transportes públicos a todos os antigos combatentes em todo o território nacional, eliminando a atual limitação que restringe este benefício às áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do concelho de residência. A proposta visa facilitar a mobilidade dos antigos combatentes, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras e precisam de se deslocar para cuidados de saúde ou outras necessidades fora da sua área habitual. Esta medida pretende reconhecer o serviço prestado à nação e promover a justiça social, garantindo que todos os antigos combatentes tenham acesso gratuito aos transportes públicos, independentemente do local onde vivem.

Os antigos combatentes passam a poder usar transportes públicos gratuitamente em todo o país, e não só nas áreas metropolitanas ou concelhos onde residem.
Esta medida ajuda especialmente quem vive em zonas do interior, onde os transportes são mais escassos e precisam de deslocar-se para centros urbanos para cuidados de saúde.
O objetivo é reconhecer o serviço e sacrifício dos antigos combatentes, facilitando-lhes a mobilidade e acesso a serviços essenciais.
A lei aplica-se também às viúvas ou viúvos de antigos combatentes que cumpram os requisitos do estatuto.
A entrada em vigor acontece no ano seguinte à aprovação, com o orçamento do Estado correspondente.