PAN
Inês de Sousa Real
Lisboa
Pessoas-Animais-Natureza
PAN
Iniciativas parlamentares
93 iniciativas parlamentares (PAN)
Selecionar partido co-autor
Lançar rapidamente apoios e criar gabinetes para proteção animal em 2025
O Projeto de Resolução 253/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe agilizar o lançamento dos apoios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2025 na área do bem-estar e proteção animal. O objetivo é garantir que as verbas destinadas a associações zoófilas, centros de recolha e famílias carenciadas com animais de companhia sejam efetivamente disponibilizadas de forma rápida e com prazos de candidatura adequados, evitando atrasos e burocracias excessivas. Além disso, sugere-se a criação de gabinetes regionais de apoio às candidaturas, para ajudar especialmente as associações com menos recursos a acederem a esses fundos. Esta iniciativa visa melhorar as condições de vida dos animais e facilitar o apoio a quem os tutela, promovendo o cumprimento da legislação e a proteção animal em Portugal.
AnimaisAdministração Pública
Projeto de Resolução 253/XVII/129 de agosto de 2025
Proibir menores de assistir e participar em espetáculos da tauromaquia
O Projeto de Lei 166/XVII/1 propõe proibir a entrada e participação de menores em espetáculos tauromáquicos em Portugal. A iniciativa visa proteger crianças e jovens da violência inerente a estas atividades, que têm causado acidentes graves e até mortes, incluindo menores. A proposta eleva a idade mínima para 18 anos, alinhando-se com recomendações da ONU e outras entidades internacionais que alertam para os efeitos negativos desta exposição na saúde física e psicológica das crianças. Assim, o projeto contribui para o desenvolvimento saudável e a segurança dos menores, restringindo o acesso a uma atividade que envolve risco elevado e sofrimento animal.
SaúdeDireitos HumanosJuventude
Projeto de Lei 166/XVII/126 de agosto de 2025
Suspender touradas no campo pequeno e transformar o espaço para desporto e cultura
A iniciativa parlamentar propõe a suspensão imediata das touradas na Praça de Touros do Campo Pequeno, após acidentes fatais que expuseram os riscos para pessoas e animais. Defende-se a reconversão deste espaço num local multiusos para desporto e cultura, sem sofrimento animal. O projeto destaca o declínio da popularidade das touradas, o custo público elevado para financiar esta prática e os impactos negativos para as crianças, alertados por entidades internacionais como a ONU. A proposta visa proteger os direitos dos animais e humanos, promover uma cultura livre de violência e garantir que recursos públicos sejam melhor aplicados.
AnimaisDireitos HumanosSaúde
Projeto de Resolução 250/XVII/126 de agosto de 2025
Proteção urgente dos animais selvagens afetados pelos incêndios de 2025
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que tome medidas para proteger os animais selvagens afetados pelos grandes incêndios florestais de 2025. Propõe a criação de pontos de alimentação e água para os animais cujos habitats foram destruídos, além de reforçar o apoio financeiro a centros de recuperação de animais selvagens. A iniciativa visa garantir cuidados veterinários e ajudar na regeneração dos ecossistemas, protegendo espécies como o lobo-ibérico e evitando conflitos com populações humanas.
AmbienteAnimaisProteção Civil
Projeto de Resolução 232/XVII/120 de agosto de 2025
Suspender temporariamente a caça nas áreas afetadas por incêndios para proteger a fauna
O Projeto de Resolução 231/XVII/1 propõe que o Governo suspenda temporariamente a caça em todas as áreas afetadas por incêndios florestais e regiões vizinhas durante, pelo menos, o ano de 2025. O objetivo é permitir a recuperação da fauna e dos habitats naturais que foram destruídos pelo fogo, protegendo especialmente espécies vulneráveis como o lobo-ibérico. A suspensão visa garantir que os ecossistemas possam regenerar-se de forma sustentável, sem pressionar ainda mais a vida selvagem que já enfrenta dificuldades. Além disso, o projeto recomenda reforçar a fiscalização para garantir o cumprimento da suspensão e monitorizar a evolução da fauna em colaboração com entidades ambientais. Caso necessário, a moratória poderá ser prolongada para garantir a proteção eficaz da biodiversidade.
AmbienteAnimais
Projeto de Resolução 231/XVII/120 de agosto de 2025
Restabelecer observatório independente para análise dos incêndios florestais
O Projeto de Lei 162/XVII/1 propõe restabelecer e tornar permanente o funcionamento do observatório técnico independente responsável por analisar, acompanhar e avaliar os incêndios florestais e rurais em Portugal. Esta iniciativa surge devido ao aumento significativo da área ardida em 2025, que tem causado grandes prejuízos a pessoas, propriedades e animais. O observatório fornecerá avaliações independentes e apoio científico, ajudando a melhorar a prevenção, gestão e combate aos incêndios. Para os cidadãos, esta medida visa garantir respostas mais eficazes e informadas face aos incêndios, aumentando a segurança e a proteção do território.
AmbienteProteção CivilAgricultura
Projeto de Lei 162/XVII/118 de agosto de 2025
Estratégia integrada para combater o incendiarismo rural
O projeto de resolução nº 230/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe uma estratégia integrada para combater o incendiarismo em Portugal. O objetivo é articular vários ministérios (Administração Interna, Justiça, Saúde e Trabalho) para criar equipas multidisciplinares que ajudem na reinserção social e tratamento de saúde mental dos incendiários, sobretudo aqueles com problemas de alcoolismo, exclusão social e perturbações psíquicas. A iniciativa visa reduzir a área ardida e proteger pessoas, bens e o meio ambiente, reconhecendo o problema do fogo como um fenómeno social e de saúde pública, não só criminal.
AmbienteSaúde MentalJustiça
Projeto de Resolução 230/XVII/118 de agosto de 2025
Programa nacional para substituir eucaliptos por árvores autóctones
O Projeto de Lei 164/XVII propõe a criação de um Programa Nacional de Deseucaliptização em Portugal. O objetivo é reduzir as plantações de eucalipto, que ocupam grande parte das florestas e aumentam o risco de incêndios, substituindo-as por espécies autóctones que são mais adaptadas ao clima local e favorecem a biodiversidade. O programa oferece prémios e apoios financeiros para o arranque de eucaliptos e a plantação de árvores nativas, especialmente em áreas vulneráveis a fogos. Os beneficiários comprometem-se a não plantar eucaliptos durante 15 anos nas áreas intervencionadas. Esta medida visa tornar as florestas mais resistentes aos incêndios e melhorar a proteção ambiental, trazendo benefícios para a segurança das populações e a conservação da natureza.
AmbienteAgriculturaProteção Civil
Projeto de Lei 164/XVII/118 de agosto de 2025
Pulseira eletrónica obrigatória para condenados por incêndio florestal em liberdade
O Projeto de Lei 163/XVII/1, proposto pelo partido PAN, visa tornar obrigatório o uso de pulseira eletrónica para condenados pelo crime de incêndio florestal que estejam em liberdade. A proposta pretende melhorar a fiscalização durante os meses de maior risco de incêndios, prevenindo a reincidência e protegendo pessoas, bens e o ambiente. Este controlo mais rigoroso contribui para combater o fenómeno dos incêndios florestais, que têm provocado grandes devastação e afetado a vida de muitas pessoas em Portugal.
JustiçaAmbienteAnimais
Projeto de Lei 163/XVII/118 de agosto de 2025
Reforço do financiamento e meios para associações humanitárias de bombeiros
O Projeto de Resolução 229/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe aumentar o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros para compensar os custos extra decorrentes da atualização dos salários em 2025. Esta iniciativa reconhece o esforço vital destes bombeiros no combate aos graves incêndios de 2025, que afetaram vastas áreas do país e causaram grandes prejuízos. O objetivo é garantir um apoio financeiro justo e imediato, reformulando o modelo de financiamento para assegurar a sustentabilidade das associações, além de promover um levantamento e modernização dos seus equipamentos. Estas medidas visam melhorar a capacidade de resposta dos bombeiros e a segurança das populações.
Proteção CivilAmbienteAdministração Pública
Projeto de Resolução 229/XVII/118 de agosto de 2025
Proibir voos noturnos e aumentar coimas para proteger o descanso
O Projeto de Lei 160/XVII/1 propõe restringir os voos civis noturnos em Portugal, permitindo-os apenas em casos de força maior, como emergências médicas ou transporte de carga urgente. A iniciativa visa reduzir o ruído provocado pelos aviões durante a noite, protegendo a saúde e o bem-estar das comunidades próximas aos aeroportos. Além disso, prevê um aumento significativo das multas para quem violar estas restrições, tornando-as mais dissuasivas. O objetivo é diminuir os impactos negativos do ruído noturno, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos e alinhando Portugal com práticas já adotadas em várias cidades europeias.
AmbienteSaúde
Projeto de Lei 160/XVII/114 de agosto de 2025
Mitigar impacto das partículas ultrafinas do setor da aviação em Portugal
O Projeto de Resolução 228/XVII/1, proposto pelo PAN, visa reduzir os impactos negativos das partículas ultrafinas emitidas pelo setor da aviação, especialmente no aeroporto Humberto Delgado e suas imediações em Lisboa. Estas partículas são muito pequenas e prejudiciais à saúde, podendo causar doenças graves. A proposta recomenda ao Governo a implementação de monitorização regular dessas partículas, proteção à saúde dos trabalhadores aeroportuários e moradores próximos, promoção de combustíveis sustentáveis na aviação e a defesa de regulamentações europeias para limitar estas emissões. Estas medidas pretendem proteger a saúde pública e tornar a aviação mais sustentável.
AmbienteSaúdeTransportes
Projeto de Resolução 228/XVII/114 de agosto de 2025
Limitação de voos em rotas com alternativa ferroviária eficaz para proteger o ambiente
O Projeto de Lei 161/XVII/1, apresentado pela deputada do PAN, propõe limitar os voos internos em Portugal em rotas que tenham uma alternativa ferroviária eficiente com duração igual ou inferior a três horas e meia. A medida, que entraria em vigor em 2026 e vigoraria até 2030, pretende reduzir as emissões de gases com efeito de estufa associadas à aviação, especialmente em voos de curta distância e jatos privados com alto impacto ambiental. Estão excluídos os voos de emergência, militares e técnicos. Esta iniciativa visa promover modos de transporte mais sustentáveis, como o comboio, em linha com as metas climáticas nacionais e europeias, beneficiando o ambiente e incentivando uma mobilidade mais responsável.
AmbienteTransportesEnergia
Projeto de Lei 161/XVII/114 de agosto de 2025
Garante acesso de trabalhadores-estudantes a apoios sociais
O Projeto de Lei 158/XVII/1 propõe assegurar que jovens trabalhadores-estudantes em Portugal, com menos de 27 anos e rendimentos anuais até 14 vezes o salário mínimo, possam manter o acesso ao abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. Atualmente, apenas trabalhadores por conta de outrem têm esta garantia, excluindo os independentes. A iniciativa visa eliminar essa desigualdade, facilitando o apoio social e financeiro a estudantes que conciliam trabalho e estudo, promovendo a sua formação e estabilidade económica.
TrabalhoEducaçãoSegurança Social
Projeto de Lei 158/XVII/112 de agosto de 2025
Estatuto único para os estudantes do ensino superior em Portugal
O Projeto de Lei 159/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior em Portugal. O objetivo é uniformizar os direitos e deveres dos estudantes nas instituições de ensino superior, corrigindo desigualdades e dispersão legislativa atual. Destaca-se a clarificação dos estatutos de trabalhador-estudante e atleta de alto rendimento, o reconhecimento de direitos para estudantes em mobilidade, bombeiros ou com menores a seu cargo, e a implementação de medidas contra o assédio no meio académico. A iniciativa visa garantir igualdade, apoio adequado e segurança a todos os estudantes, promovendo um ambiente académico mais justo e inclusivo.
EducaçãoIgualdadeSaúde Mental
Projeto de Lei 159/XVII/112 de agosto de 2025
Passe gratuito para jovens até aos 30 anos a partir de 2026
O Projeto de Resolução 225/XVII/1 propõe tornar gratuito o passe de transportes públicos para todos os jovens até aos 30 anos, a partir de 2026. Esta iniciativa visa facilitar o acesso dos jovens aos transportes, promovendo a mobilidade, a igualdade de oportunidades e a justiça social. Além disso, pretende contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, incentivando o uso dos transportes coletivos e ajudando Portugal a cumprir metas ambientais e a combater a emergência climática.
TransportesAmbienteJuventude
Projeto de Resolução 225/XVII/112 de agosto de 2025
Proteção contra despedimento de grávidas e promoção da igualdade parental
O Projeto de Lei 157/XVII/1, proposto pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, visa fortalecer a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes contra despedimentos em Portugal. A proposta torna obrigatório o parecer prévio da entidade de igualdade de género (CITE) para validar qualquer despedimento dessas trabalhadoras ou a não renovação dos seus contratos, impedindo o despedimento tácito por falta de resposta da CITE. Além disso, promove a igualdade parental estendendo direitos de dispensa a ambos os pais, incluindo futuros pais e mães em casos de procriação medicamente assistida. Esta iniciativa visa assegurar maior segurança no emprego para mulheres grávidas e incentivar a igualdade nas responsabilidades parentais, beneficiando famílias e promovendo práticas laborais mais justas.
TrabalhoIgualdadeJustiça
Projeto de Lei 157/XVII/107 de agosto de 2025
Permitir circulação de animais de companhia nas praias portuguesas
O projeto de lei 156/XVII/1 propõe permitir que os animais de companhia possam circular e permanecer nas praias portuguesas, modificando as regras atuais que limitam este acesso. O objetivo é reconhecer a importância dos animais na vida das famílias e facilitar a sua presença em espaços públicos como as praias, melhorando o seu bem-estar e promovendo a responsabilidade dos donos. A proposta inclui a definição de zonas específicas para a presença dos animais, a obrigatoriedade do uso de trela, a limpeza dos dejetos e a instalação de pontos de água para os animais. Esta iniciativa visa também combater o abandono de animais ao integrar melhor estes nas atividades sociais, especialmente durante o verão.
AnimaisAmbienteSaúde Mental
Projeto de Lei 156/XVII/106 de agosto de 2025
Reforma antecipada para vigilantes da natureza
O Projeto de Lei 151/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que os vigilantes da natureza tenham direito à reforma antecipada, reduzindo a idade de aposentação em seis anos face ao regime geral. Esta medida reconhece a importância e as exigências da profissão, equiparando os vigilantes a outros profissionais do combate a incêndios que já beneficiam da reforma antecipada. O objetivo é valorizar estes profissionais essenciais na proteção ambiental, garantindo-lhes condições justas de aposentação sem prejudicar a sustentabilidade da segurança social, pois os custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.
TrabalhoSegurança SocialAmbiente
Projeto de Lei 151/XVII/131 de julho de 2025
Valorização da carreira e condições dos vigilantes da natureza
O Projeto de Resolução 216/XVII/1 propõe valorizar a carreira dos vigilantes da natureza, profissionais essenciais para proteger o ambiente e garantir a fiscalização de áreas naturais em Portugal. A iniciativa pede ao Governo que negocie melhorias no estatuto e salário destes vigilantes, atualize os seus uniformes e formações, aumente o número de vagas para novos vigilantes e reforce os equipamentos disponíveis, como veículos e telemóveis. Esta valorização visa garantir melhores condições de trabalho e uma proteção mais eficaz do património natural para todos os cidadãos.
AmbienteTrabalhoAdministração Pública
Projeto de Resolução 216/XVII/131 de julho de 2025
Por medidas nacionais e europeias contra a poluição luminosa e os seus impactos
O Projeto de Resolução 213/XVII/1 propõe que o Governo português adote uma estratégia nacional para combater a poluição luminosa, um problema crescente que prejudica a saúde, a biodiversidade e a visibilidade do céu noturno. A iniciativa sugere a criação de uma lei específica para limitar a emissão de luz artificial, a monitorização contínua da qualidade do céu, o incentivo a iluminação pública mais sustentável e adaptada, e a promoção de debates públicos e ações educativas. Além disso, propõe uma atuação conjunta a nível europeu para alcançar poluição luminosa zero até 2030. O objetivo é proteger o ambiente, a saúde das pessoas e das espécies, valorizando também locais de interesse astronómico e turístico.
AmbienteSaúdeTecnologia
Projeto de Resolução 213/XVII/129 de julho de 2025
Refôrço da proteção na parentalidade com licença igualitária de seis meses
O Projeto de Lei 148/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe o alargamento da licença parental inicial para seis meses, garantindo igualdade entre mãe e pai. Também aumenta para dois anos o período em que os pais podem ter dispensa no trabalho para aleitamento ou cuidar da criança. O objetivo é apoiar a amamentação exclusiva recomendada pela Organização Mundial da Saúde e fortalecer o vínculo entre pais e filhos. Esta iniciativa visa melhorar a saúde das crianças e das mães, facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar e evitar que a pressão laboral prejudique a amamentação e o cuidado nos primeiros anos de vida.
SaúdeTrabalhoSegurança Social
Projeto de Lei 148/XVII/129 de julho de 2025
Garantir exclusividade e transparência ao provedor do animal
A iniciativa parlamentar recomenda que o Governo altere o Decreto Regulamentar n.º 3/2021 para garantir que o Provedor do Animal exerça funções em exclusivo, sem acumular outros cargos públicos ou privados. Além disso, propõe reforçar a transparência, exigindo a publicação anual de relatórios de atividades, contas e de situação do bem-estar animal. O objetivo é assegurar maior independência, imparcialidade e responsabilidade deste órgão, fortalecendo a defesa e a promoção do bem-estar dos animais em Portugal.
AnimaisÉtica
Projeto de Resolução 214/XVII/129 de julho de 2025
Consagrar o dia 18 de julho como o dia nacional do resgate animal
O Projeto de Resolução 191/XVII/1 propõe que o dia 18 de julho seja oficialmente celebrado como o Dia Nacional do Resgate Animal. Esta data marca o trágico incêndio de 2020 na Serra da Agrela, onde morreram mais de 90 animais em abrigos ilegais, e serve como símbolo da urgência em melhorar as medidas de resgate animal em situações de emergência e catástrofe, como incêndios e inundações. A iniciativa pretende sensibilizar a população para a importância de equipas e recursos adequados para salvar animais em perigo e reconhecer o trabalho dos animais de busca e salvamento usados em operações de emergência. Assim, contribui para promover políticas eficazes que previnam futuras tragédias e valorizem a proteção dos animais.
AnimaisProteção Civil
Projeto de Resolução 191/XVII/118 de julho de 2025
Plano nacional para resgate e socorro a animais em emergência
O Projeto de Lei 130/XVII/1 apresentado pelo PAN propõe a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal, incluindo equipas especializadas e infraestruturas para salvamento e socorro de animais em situações de emergência, como incêndios, inundações e outras catástrofes naturais. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz, protegendo a vida animal e integrando estes esforços no atual sistema de proteção civil. Esta medida pretende evitar mortes evitáveis, melhorar a coordenação entre entidades e garantir formação adequada aos agentes envolvidos, beneficiando a sociedade ao proteger animais e reforçar a saúde pública e o bem-estar.
AnimaisProteção Civil
Projeto de Lei 130/XVII/118 de julho de 2025
Planos de emergência para alojamentos de animais e salvamento obrigatório
Este projeto de lei propõe que todos os alojamentos que cuidam de animais, sejam para fins lucrativos ou não, tenham planos de emergência internos para garantir a evacuação segura dos animais em situações como incêndios ou inundações. Além disso, criminaliza a recusa de acesso desses espaços pelas autoridades em caso de emergência para o resgate dos animais. O objetivo é proteger a vida e o bem-estar dos animais, respondendo melhor a acidentes naturais cada vez mais frequentes em Portugal, como incêndios e cheias, e assegurar que os responsáveis pelos alojamentos estejam preparados para agir nessas situações. Também prevê formação para os envolvidos e apoios financeiros para ajudar espaços sem fins lucrativos a cumprir estas obrigações.
AnimaisProteção Civil
Projeto de Lei 132/XVII/118 de julho de 2025
Criação da linha nacional de socorro animal 112 animal
Este projeto de lei propõe criar o "112 Animal", uma linha telefónica nacional gratuita e permanente para socorro animal. O objetivo é centralizar denúncias e pedidos de ajuda em situações de emergência, maus-tratos, abandono ou outras formas de violência contra animais. A linha será operada por profissionais treinados e encaminhará rapidamente as ocorrências às entidades competentes, como forças de segurança, veterinários e associações. Esta medida visa melhorar a proteção dos animais, facilitar o acesso dos cidadãos ao socorro e ajudar a planear políticas públicas de bem-estar animal.
AnimaisProteção CivilAdministração Pública
Projeto de Lei 131/XVII/118 de julho de 2025
Criação de equipas de resgate e socorro animal em situações de emergência
O Projeto de Resolução 190/XVII propõe que o Governo crie um programa integrado por equipas especializadas no socorro e resgate de animais, incluindo hospitais de campanha, para atuar em situações de emergência como incêndios e inundações. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz que proteja a vida e o bem-estar dos animais afetados por catástrofes. Esta iniciativa prevê ainda a formação adequada dos bombeiros para que possam socorrer os animais com competência. Para os cidadãos, significa maior proteção dos animais em eventos extremos, com uma intervenção organizada e preparada por parte das autoridades.
AnimaisProteção CivilSaúde
Projeto de Resolução 190/XVII/118 de julho de 2025
Alargamento dos prazos de prescrição para crimes sexuais contra menores
O Projeto de Lei 96/XVII/1 propõe alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para proteger melhor menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. A iniciativa alarga para 30 anos a idade do ofendido antes da prescrição destes crimes, aumentando o prazo para apresentação de queixa até 15 anos. Também elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo nestes crimes e no crime de violência doméstica, evitando atrasos e arquivamentos. O objetivo é dar mais tempo e melhor suporte às vítimas para denunciarem abusos, considerando o impacto emocional e psicológico destes crimes, alinhando Portugal com normas internacionais e europeias e promovendo maior justiça e proteção às vítimas.
JustiçaDireitos HumanosSaúde Mental
Projeto de Lei 96/XVII/104 de julho de 2025
Recomenda regulamentação do fundo de emergência para habitação
O Projeto de Resolução 141/XVII/1 recomenda ao Governo que regulamente o fundo de emergência para a habitação, criado no Orçamento do Estado de 2024. Este fundo visa apoiar pessoas que perderam a casa e não têm alternativa, ajudando a pagar alojamento temporário, rendas ou prestações. Também financia ações para apoiar sem-abrigo e melhorar o património habitacional. A regulamentação já devia ter ocorrido no primeiro semestre de 2024, mas ainda não aconteceu, o que impede o uso de cerca de 100 milhões de euros anuais para ajudar quem mais precisa.
HabitaçãoInclusão SocialJustiça
Projeto de Resolução 141/XVII/104 de julho de 2025
Reforço da lei para combater a violência obstétrica em Portugal
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe reforçar as medidas contra a violência obstétrica em Portugal, alterando a lei vigente. Visa alargar a definição legal de violência obstétrica para incluir práticas como violência psicológica e emocional, e atos como a manobra de Kristeller e intervenções sem consentimento. Propõe ainda formação obrigatória para profissionais de saúde sobre ética, género e consentimento, e o envolvimento de associações de defesa dos direitos das mulheres. O objetivo é proteger melhor as mulheres durante a gravidez e parto, garantindo respeito, autonomia e prevenção de abusos nos cuidados de saúde, com monitorização tanto no setor público como privado.
SaúdeIgualdadeDireitos Humanos
Projeto de Lei 98/XVII/104 de julho de 2025
Recomendações para reconhecer o estado da palestina e apoiar a paz
O Projeto de Resolução 145/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda que o Governo português reconheça o Estado da Palestina. A proposta visa apoiar uma solução de paz baseada na coexistência justa entre Israel e Palestina, promovendo um cessar-fogo duradouro e o envio de ajuda humanitária à Faixa de Gaza. O objetivo é contribuir para o respeito pelos direitos humanos e uma solução pacífica para o conflito no Médio Oriente, beneficiando especialmente a população palestina afetada pela crise humanitária.
Relações ExternasDireitos Humanos
Projeto de Resolução 145/XVII/104 de julho de 2025
Generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos
O Projeto de Lei 101/XVII/1 pretende generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O objetivo é tornar obrigatório o envio das citações por via eletrónica, o que pretende acelerar os processos judiciais e tornar a justiça mais eficiente e célere. Esta medida facilita a tramitação processual, reduzindo os atrasos relacionados com as citações em papel e alinhando-se com a transformação digital prevista no plano de recuperação do país. A proposta tem impacto direto para as entidades públicas e contribui para uma justiça mais moderna e rápida, beneficiando os cidadãos ao garantir decisões mais rápidas nos tribunais.
Administração PúblicaJustiçaTecnologia
Projeto de Lei 101/XVII/104 de julho de 2025
Assegurar maior rapidez na justiça administrativa e fiscal
O Projeto de Lei 100/XVII/1 propõe mudanças para acelerar a justiça administrativa e fiscal em Portugal. Pretende simplificar sentenças em causas simples e incentivar acordos entre as partes para que as decisões sejam mais rápidas. Também sugere isenção ou redução de custas processuais para quem resolver o litígio cedo, poupando tempo e recursos. O objetivo é reduzir o tempo que processos levam nos tribunais, melhorando o acesso à justiça e a confiança dos cidadãos no sistema legal. Apesar de medidas positivas, especialistas apontam que a morosidade é um problema estrutural que precisa também de mais recursos humanos e materiais, para além das mudanças legais.
JustiçaFinançasAdministração Pública
Projeto de Lei 100/XVII/104 de julho de 2025
Incluir realojamento emergencial de vítimas de violência doméstica nos seguros de habitação
Este projeto de resolução propõe que as apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal incluam, a partir de 2026, a cobertura das despesas com o realojamento de emergência para vítimas de violência doméstica e seus filhos. O objetivo é ajudar quem sofre violência a encontrar rapidamente um lugar seguro para viver, tal como acontece em casos de incêndios ou inundações. Assim, pretende-se minimizar as dificuldades que estas vítimas enfrentam para sair de situações abusivas, oferecendo-lhes proteção e apoio financeiro num momento crítico.
HabitaçãoJustiçaIgualdade
Projeto de Resolução 147/XVII/104 de julho de 2025
Incluir representante da rádio no conselho nacional de cultura
O projeto de lei apresentado pelo PAN propõe a inclusão de um representante do setor da rádio na secção de direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura. Esta alteração visa reconhecer a importância da rádio, escutada em média 14 horas por semana por milhões de portugueses, e garantir que o setor esteja devidamente representado nas decisões legislativas relativas aos direitos de autor. Além disso, o projeto ajusta a representação legal de entidades reguladoras do setor dos media, refletindo mudanças recentes. Se aprovado, o projeto reforça a valorização da rádio para os cidadãos e assegura que a legislação esteja mais alinhada com a realidade do setor.
CulturaComunicação SocialÉtica
Projeto de Lei 102/XVII/104 de julho de 2025
Garantir funcionamento permanente da urgência pediátrica em viseu dão-lafões
O projeto de resolução 144/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda ao Governo garantir o funcionamento permanente, 24 horas por dia, da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões. Este serviço tem tido encerramentos noturnos motivados pela falta de médicos especialistas, o que força as famílias a recorrerem a urgências básicas sem pediatras ou a deslocações longas e complicadas, especialmente para casos graves. A proposta visa assegurar a contratação regular de pediatras, garantindo melhores cuidados médicos pediátricos a uma população de cerca de meio milhão de pessoas em 14 concelhos da região Centro.
SaúdeAdministração Pública
Projeto de Resolução 144/XVII/104 de julho de 2025
Acolhimento urgente de crianças de gaza com cuidados médicos especializados
O Projeto de Resolução 149/XVII/1 recomenda ao Governo português que ative urgentemente mecanismos para acolher crianças da Faixa de Gaza que necessitam de cuidados médicos especializados. O objetivo é proporcionar tratamento adequado pelo Serviço Nacional de Saúde e apoio aos familiares que as acompanhem. A iniciativa apela à cooperação com instituições internacionais para garantir o transporte seguro dessas crianças e à facilitação da retirada de órfãos desacompanhados. Esta medida visa responder à grave crise humanitária, protegendo crianças vítimas do conflito e assegurando o compromisso de Portugal com os direitos humanos e a solidariedade internacional.
SaúdeProteção CivilDireitos Humanos
Projeto de Resolução 149/XVII/104 de julho de 2025
Medidas para apoiar o setor vitivinícola e mitigar a crise na região do douro
O Projeto de Resolução n.º 148/XVII/1 sugere que o Governo tome medidas para aliviar a crise que afeta o setor vitivinícola, especialmente na Região do Douro. A iniciativa propõe criar um grupo de trabalho para garantir rotulagem clara e certificação transparente dos vinhos, combatendo a concorrência desleal. Além disso, recomenda financiar a compra do excedente de uvas para uso em refeitórios públicos, evitando desperdícios e ajudando os produtores. Por fim, destaca a necessidade de um estudo e plano para adaptar o setor às mudanças climáticas. Estas medidas visam proteger os pequenos produtores, preservar a cultura local e garantir um setor vitivinícola sustentável.
AgriculturaEconomiaAmbiente
Projeto de Resolução 148/XVII/104 de julho de 2025
Preservar a quinta dos ingleses e apoiar municípios na proteção de espaços verdes
O Projeto de Resolução 142/XVII/1 defende a proteção da Quinta dos Ingleses, um importante espaço verde em Cascais, ameaçado por um projeto imobiliário que prevê construir 850 apartamentos, hotéis e áreas comerciais. Esta urbanização destruiria cerca de 52 hectares de natureza, prejudicando espécies protegidas e aumentando riscos ambientais como inundações. A proposta pede à Assembleia da República que reforce o compromisso com a preservação deste local e que o Governo apoie os municípios na compra e conservação de espaços verdes valiosos, através de um mecanismo financeiro específico. O objetivo é garantir a proteção ambiental e evitar a perda de áreas naturais essenciais para o equilíbrio ecológico e o bem-estar das populações.
AmbienteAdministração Pública
Projeto de Resolução 142/XVII/104 de julho de 2025
Facilitar a atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes insulares
O Projeto de Resolução 143/XVII/1 recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para residentes da Madeira e dos Açores. Atualmente, estes cidadãos têm de adiantar o valor das viagens para Portugal Continental e depois esperar pelo reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta sugere criar um mecanismo que permita a atribuição automática do subsídio, evitando que tenham de despender o dinheiro antecipadamente. O objetivo é diminuir as desigualdades e facilitar a mobilidade destes residentes, promovendo a coesão territorial e o acesso igualitário.
Inclusão SocialTransportesDesenvolvimento Regional
Projeto de Resolução 143/XVII/104 de julho de 2025
Medidas para combater a violência obstétrica e ginecológica no SNS
Este projeto de resolução apresentado pelo PAN propõe medidas para combater a violência ginecológica e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em Portugal. O objetivo é garantir que as mulheres sejam respeitadas durante a gravidez e o parto, promovendo boas práticas, consentimento informado e acolhimento digno. A iniciativa sugere formação dos profissionais de saúde, divulgação das melhores práticas, aumento dos recursos para cuidados e monitorização da satisfação das mulheres, contribuindo para um ambiente mais seguro e humano no parto.
SaúdeIgualdadeDireitos Humanos
Projeto de Resolução 146/XVII/104 de julho de 2025
Programa de apoio para arrendar imóveis devolutos a renda controlada
Este projeto de lei propõe criar um programa para incentivar proprietários a disponibilizar imóveis devolutos (vazios há mais de um ano) para arrendamento a preço acessível. O programa apoia financeiramente a reabilitação desses imóveis e oferece benefícios fiscais, como isenções de impostos, para garantir rendas controladas e acessíveis durante pelo menos dez anos. O objetivo é aumentar a oferta de habitação económica, combater a especulação imobiliária e ajudar famílias, jovens e estudantes que enfrentam dificuldades para encontrar casa a preços justos.
HabitaçãoEconomia
Projeto de Lei 97/XVII/104 de julho de 2025
Reforçar direitos da mulher no parto e jovens com cancro internados
Este projeto de lei proposto pelo PAN pretende reforçar os direitos das mulheres durante o parto e o internamento no puerpério, garantindo que possam ser acompanhadas pelo pai, outra mãe ou pessoa próxima durante todo o período de internamento, incluindo fora do horário de visitas e à noite, salvo razões clínicas. Além disso, visa proteger jovens com cancro que fazem 18 anos durante o internamento, permitindo que mantenham o acompanhamento familiar pelo tempo necessário, facilitando a transição dos serviços pediátricos para os de adultos. Estas medidas promovem a igualdade de género na parentalidade e protegem os direitos dos jovens doentes, melhorando o apoio emocional e social nestes momentos delicados.
SaúdeIgualdadeJuventude
Projeto de Lei 99/XVII/104 de julho de 2025
Atualização dos escalões e deduções do IRS para proteger rendimentos
O projeto de lei nº 75/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe uma atualização urgente e intercalar dos escalões de IRS e da dedução específica para trabalhadores por conta de outrem e pensionistas. Esta medida visa corrigir perdas reais de rendimento causadas pela falta de atualização adequada dos escalões em função da inflação dos últimos anos. O objetivo é aliviar o peso do IRS sobre famílias, especialmente a classe média, permitindo uma poupança anual significativa para quem aufere o salário médio. Assim, protege-se o poder de compra dos cidadãos e torna-se o sistema fiscal mais justo face à inflação recente.
FinançasEconomiaTrabalho
Projeto de Lei 75/XVII/130 de junho de 2025
Medidas para integrar estrangeiros no emprego, língua e proteção social
O Projeto de Lei 74/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe medidas para integrar cidadãos estrangeiros em Portugal. Facilita o acesso destes ao emprego, mesmo quando aguardam a regularização da sua situação, evitando a sua exploração laboral. Além disso, garante que possam aceder a cursos de português e formação profissional. Também assegura proteção social, incluindo o acesso ao subsídio de desemprego, mesmo sem autorização de residência definitiva. Prevê ainda a digitalização do processo de pedidos de residência para maior transparência e rapidez. A proposta visa promover igualdade, inclusão social e garantir direitos fundamentais aos imigrantes.
ImigraçãoTrabalhoLíngua Portuguesa
Projeto de Lei 74/XVII/130 de junho de 2025
Incluir contratos pós-2011 na dedução de juros do crédito à habitação no IRS
O Projeto de Resolução 117/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que as famílias possam deduzir no IRS os encargos com juros dos contratos de crédito à habitação celebrados após 31 de dezembro de 2011. Atualmente, esta dedução só é válida para contratos anteriores a essa data, o que prejudica especialmente os jovens e famílias com créditos mais recentes, sobretudo devido ao aumento face ao contexto económico atual. A iniciativa visa aliviar os encargos financeiros das famílias e tornar a dedução mais justa e abrangente.
HabitaçãoFinançasIgualdade
Projeto de Resolução 117/XVII/130 de junho de 2025
Opção para contribuintes refletirem redução de irs no reembolso
Este projeto de resolução propõe que o Governo permita que os contribuintes escolham quando querem ver refletida a redução do IRS no seu rendimento, podendo optar por receber o benefício no reembolso do IRS. A medida surge porque uma redução intercalar do IRS pode fazer com que algumas pessoas recebam menos reembolso ou nada na altura da declaração do IRS. Com esta opção, será possível planear melhor o momento de receber este benefício fiscal, evitando surpresas e dificuldades financeiras.
FinançasEconomia
Projeto de Resolução 116/XVII/130 de junho de 2025
Garantias e alternativas à detenção de migrantes em Portugal
O Projeto de Lei 77/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe garantir direitos processuais efetivos na detenção de migrantes em Portugal. Visa criar um projeto-piloto para estudar alternativas à detenção, como registos periódicos e apoio social, reduzindo a privação de liberdade. O objetivo é assegurar condições dignas, controlo independente nos centros de detenção e formação jurídica especializada para advogados, melhorando o tratamento e os direitos dos migrantes detidos.
ImigraçãoDireitos HumanosJustiça
Projeto de Lei 77/XVII/130 de junho de 2025
Alargar dedução fiscal dos juros do crédito habitação a todas as famílias
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe alargar a todas as famílias portuguesas a possibilidade de deduzirem no IRS os juros pagos em contratos de crédito à habitação. Atualmente, só quem tem contratos celebrados até 2011 pode usufruir desta dedução fiscal. A proposta visa corrigir esta desigualdade, especialmente importante após os recentes aumentos das taxas de juro que têm pesado muito no orçamento das famílias. Com esta medida, mais pessoas poderão recuperar parte dos encargos com a habitação, aliviando o impacto financeiro das prestações do crédito à casa.
HabitaçãoFinançasFamília
Projeto de Lei 76/XVII/130 de junho de 2025
Regulamentação da profissão de psicomotricista em portugal
Este projeto de resolução propõe regulamentar a profissão de psicomotricista em Portugal. Apesar de existirem cerca de 2500 profissionais a atuar na saúde, educação e justiça, a falta de legislação específica dificulta a comprovação das suas qualificações e prejudica os utentes e instituições que precisam destes serviços. A regulamentação pretende garantir que apenas profissionais devidamente formados e reconhecidos possam exercer, aumentando a transparência e a segurança para todos os envolvidos. A proposta conta com o apoio da Associação Portuguesa de Psicomotricidade e da sociedade em geral.
SaúdeEducaçãoJustiça
Projeto de Resolução 88/XVII/127 de junho de 2025
Avaliar relatório sobre o regime jurídico da educação inclusiva para melhorar contínua
Este projeto de resolução, apresentado pelo partido PAN e pela deputada Inês de Sousa Real, recomenda que o Governo elabore um relatório para avaliar a aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva. O objetivo é garantir que as políticas de inclusão escolar para alunos com deficiência, neurodivergência e surdez sejam eficazes, identificando falhas como falta de recursos humanos, formação especializada e financiamento adequado. A avaliação periódica permitirá melhorar continuamente a educação inclusiva, assegurando direitos e apoio adequado a todos os alunos nas escolas.
EducaçãoIgualdadeInclusão Social
Projeto de Resolução 86/XVII/127 de junho de 2025
Criação de grupo para rever profissões de desgaste rápido
O Projeto de Resolução 90/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe que o Governo crie um Grupo de Trabalho para rever as regras legais sobre profissões de desgaste rápido. O objetivo é definir critérios claros para reconhecer estas profissões e identificar quais devem ser incluídas. Atualmente, existem várias categorias incluídas de forma dispersa, e muitos profissionais reclamam direito a esta qualificação. Esta iniciativa visa garantir justiça e evitar tratamentos desiguais, beneficiando trabalhadores que enfrentam condições laborais particularmente exigentes.
TrabalhoSaúdeJustiça
Projeto de Resolução 90/XVII/127 de junho de 2025
Criação de uma rede pública de lares para apoiar idosos
O Projeto de Resolução 92/XVII propõe a criação de uma Rede Pública de Lares para pessoas idosas em Portugal. O objetivo é garantir que os idosos tenham acesso a cuidados residenciais dignos e acessíveis, face à escassez e elevado custo das residências privadas, que cobrem apenas uma pequena parte das necessidades. Esta iniciativa pretende oferecer uma alternativa segura e acessível, promovendo o envelhecimento com dignidade e protegendo os direitos destes cidadãos, cumprindo o dever do Estado previsto na Constituição.
IdososSegurança SocialInclusão Social
Projeto de Resolução 92/XVII/127 de junho de 2025
Medidas para garantir a inclusão efetiva de alunos com necessidades específicas nas escolas
O projeto de resolução 87/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe medidas para melhorar a inclusão de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez nas escolas portuguesas. Apesar da legislação existente garantir apoio a estes alunos, a sua implementação prática tem sido insuficiente, com falta de recursos humanos e formação especializada. A iniciativa recomenda ao Governo a criação de agrupamentos especializados, mais formação em Língua Gestual Portuguesa, apoio a intérpretes, maior divulgação da Cultura Surda, transporte escolar gratuito, entre outras ações. O objetivo é assegurar que todos os alunos tenham acesso a uma educação inclusiva, garantindo igualdade e equidade na aprendizagem.
EducaçãoInclusão SocialSaúde
Projeto de Resolução 87/XVII/127 de junho de 2025
Prever crime de ecocídio no código penal para proteger o ambiente
O Projeto de Lei 56/XVII/1 apresenta uma proposta para incluir no Código Penal português o crime de ecocídio. A ideia é punir severamente atos que causem danos graves, duradouros e de difícil reparação ao ambiente, como poluição intensa e destruição de ecossistemas. A proposta visa proteger a saúde pública, a biodiversidade e garantir justiça ambiental, alinhando Portugal com diretrizes internacionais e europeias recentes. Para os cidadãos, isso significa um compromisso legal mais forte contra ações que prejudicam o ambiente, contribuindo para a sustentabilidade e o bem-estar coletivo.
AmbienteJustiçaSaúde
Projeto de Lei 56/XVII/127 de junho de 2025
Suspender dragagens no estuário do Sado até avaliação ambiental completa
Este projeto de resolução, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até que sejam divulgados os resultados das medidas ambientais previstas em 2017. O objetivo é garantir que as dragagens previstas para 2025-2026 não prejudiquem o ecossistema local, que inclui habitats protegidos e espécies ameaçadas. A proposta exige uma avaliação ambiental atualizada, maior transparência e participação pública, promovendo assim a proteção do ambiente e o direito dos cidadãos à informação.
AmbienteProteção CivilAnimais
Projeto de Resolução 89/XVII/127 de junho de 2025
Garante uma inclusão efetiva de alunos com necessidades educativas especiais
Este projeto de lei proposto pelo PAN visa melhorar a inclusão de alunos com deficiência, neurodivergência e surdez nas escolas portuguesas. Propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018 para garantir direitos como o uso de canceladores de ruído e salas de conforto para alunos neurodivergentes, apoio especializado gratuito para alunos com baixa visão ou cegueira, e reforço da educação bilingue em Língua Gestual Portuguesa para surdos. Também inclui acesso a intervenção precoce para crianças dos 0 aos 3 anos, transporte escolar gratuito e seguro escolar. O objetivo é assegurar que todos os alunos recebem o apoio necessário para desenvolverem o seu potencial, promovendo uma inclusão efetiva e equitativa nas escolas.
EducaçãoInclusão SocialSaúde
Projeto de Lei 54/XVII/127 de junho de 2025
Melhorar e atualizar a lei sobre doenças profissionais
O Projeto de Resolução 91/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe atualizar a legislação sobre doenças profissionais em Portugal. O objetivo é rever a lista oficial de doenças, incluindo novas doenças causadas por agentes biológicos emergentes e problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. A iniciativa sugere simplificar os processos de certificação dessas doenças e melhorar a atribuição de apoios aos trabalhadores afetados, reduzindo burocracias e tempos de espera. Também destaca a necessidade de reforçar a prevenção, com formação adequada e monitorização dos riscos, especialmente para trabalhadores em turnos ou horários atípicos. Por fim, propõe um estudo para avaliar os impactos de fatores laborais, como longas jornadas, na saúde dos trabalhadores. Esta atualização visa proteger melhor os trabalhadores face aos desafios atuais do mundo do trabalho.
SaúdeTrabalhoSegurança Social
Projeto de Resolução 91/XVII/127 de junho de 2025
Carta dos direitos linguísticos da comunidade surda em educação
O Projeto de Lei 55/XVII/1 propõe a aprovação da Carta dos Direitos Linguísticos da Comunidade Surda em Portugal. Esta lei reconhece oficialmente a Língua Gestual Portuguesa como uma língua de pleno direito, garantindo o seu uso e acesso em contextos educativos e nos serviços públicos. O objetivo é promover a inclusão e assegurar que as pessoas surdas tenham acesso à educação bilingue e informação, com intérpretes e formação adequada. A proposta visa eliminar barreiras e discriminações, valorizando a cultura surda e facilitando a comunicação e a participação plena destas pessoas na sociedade.
EducaçãoIgualdadeComunidades Portuguesas
Projeto de Lei 55/XVII/127 de junho de 2025
Regulação da atividade de lobbying e criação de registo e pegada legislativa
Este projeto de lei proposto pelo PAN visa regulamentar a atividade de lobbying em Portugal, criando um Registo de Transparência e um Mecanismo de Pegada Legislativa. O objetivo é aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e grupos de interesses, prevenindo o tráfico de influências e a corrupção. O registo será centralizado e obrigatório, abrangendo várias entidades, incluindo advogados envolvidos em lobby. Prevê sanções para quem não cumprir as regras, como limitações em candidaturas a apoios públicos. O mecanismo de pegada legislativa obriga a registar as consultas feitas na preparação de leis, promovendo um processo mais claro e participativo. Esta iniciativa pretende fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições e garantir uma democracia mais transparente e justa.
ÉticaAdministração PúblicaJustiça
Projeto de Lei 48/XVII/126 de junho de 2025
Mais transparência sobre suspensões provisórias em crimes de violência doméstica
O Projeto de Resolução 81/XVII propõe que o Relatório Anual de Segurança Interna utilize o número de acusados, em vez do número de queixas, como referência para os dados sobre suspensões provisórias de processos em casos de violência contra as mulheres e violência doméstica. O objetivo é aumentar a transparência e refletir melhor a realidade da impunidade e do uso deste mecanismo. Para os cidadãos, esta medida pode ajudar a entender melhor a eficácia da justiça nestes crimes e promover ações que combatam a violência doméstica de forma mais eficaz.
JustiçaIgualdadeDireitos Humanos
Projeto de Resolução 81/XVII/125 de junho de 2025
Promover autonomia energética nacional com micro-redes e vales solares
Este projeto de resolução, apresentado pelo PAN, recomenda ao Governo a adoção de medidas para promover a autonomia energética em Portugal através da descentralização do sistema elétrico, fortalecimento do armazenamento de energia e criação de micro-redes locais. O objetivo é tornar a rede mais resiliente, especialmente após um apagão recente que revelou fragilidades do modelo centralizado atual. Propõe-se permitir que pequenos produtores de energia possam funcionar de forma isolada durante falhas, usar baterias virtuais para otimizar o autoconsumo, facilitar o registo e venda de energia excedente, e incentivar micro-redes e cooperativas energéticas. Também se sugere apoiar financeiramente famílias com dificuldades para instalar painéis solares. Esta iniciativa visa garantir um sistema energético mais sustentável, justo e preparado para os desafios climáticos, beneficiando todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.
EnergiaEconomiaDesenvolvimento Regional
Projeto de Resolução 71/XVII/124 de junho de 2025
Regime especial de direitos de parentalidade para profissionais de saúde
O Projeto de Lei 36/XVII/1, apresentado pelo partido PAN, propõe um regime especial de direitos de parentalidade para profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares. O objetivo é valorizar estes trabalhadores, facilitando a conciliação entre a vida profissional e familiar, através de medidas como licença parental alargada, dispensa de trabalho noturno e suplementar para grávidas e quem tenha filhos pequenos, e direitos alargados para cuidar de filhos com necessidades especiais. Esta proposta visa melhorar as condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde, embora alguns sindicatos critiquem a exclusividade da medida para este setor, defendendo a igualdade entre todos os trabalhadores.
SaúdeJustiçaTrabalho
Projeto de Lei 36/XVII/120 de junho de 2025
Construção de hospital central e centro oncológico no algarve
O Projeto de Resolução 63/XVII/1, apresentado pelo PAN, pede a construção urgente do novo Hospital Central do Algarve e do Centro Oncológico do Algarve. A iniciativa responde à falta de camas hospitalares, recursos materiais e humanos na região, que afeta especialmente áreas como a pediatria e oncologia. O objetivo é melhorar o acesso a cuidados de saúde, reduzir atrasos no tratamento oncológico e fortalecer o sistema de saúde local, garantindo melhor assistência à população crescente do Algarve.
SaúdeEconomiaTrabalho
Projeto de Resolução 63/XVII/120 de junho de 2025
Criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico no SNS
O Projeto de Resolução 62/XVII/1, apresentado pelo PAN, recomenda a criação de uma carreira especial para Técnicos de Secretariado Clínico no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esta proposta reconhece a importância destes profissionais, que desempenham funções complexas de gestão e apoio na organização dos cuidados de saúde. O objetivo é valorizar, especializar e motivar os secretários clínicos, melhorando a qualidade do atendimento aos utentes. A medida inclui a adaptação às novas tecnologias e responde à crescente complexidade do sistema de saúde, beneficiando tanto os profissionais como os cidadãos que dependem dos serviços públicos de saúde.
SaúdeTrabalhoEducação
Projeto de Resolução 62/XVII/120 de junho de 2025
Compensar professores que não beneficiam do descongelamento da carreira
O Projeto de Resolução 58/XVII/1 visa valorizar os professores que não beneficiarão do descongelamento da progressão na carreira docente, nomeadamente os que já alcançaram o topo da carreira e os aposentados. Estes docentes sofreram perdas salariais e na progressão devido a congelamentos anteriores, o que afetou o seu poder de compra e as suas pensões. A proposta recomenda ao Governo criar um regime de compensação para reparar estas injustiças e reconhecer devidamente os anos de trabalho desses professores.
EducaçãoTrabalhoSegurança Social
Projeto de Resolução 58/XVII/120 de junho de 2025
Repor comparticipação do tratamento de imunoterapia com alergénios
O Projeto de Resolução 59/XVII propõe que o Governo reponha a comparticipação estatal no tratamento de imunoterapia específica com alergénios, também conhecida como "vacina antialérgica". Este tratamento é o único capaz de alterar o curso das doenças alérgicas, que afetam uma grande parte da população e têm crescido, especialmente em crianças. A comparticipação foi retirada em 2011, dificultando o acesso dos doentes com menos recursos, o que pode agravar a doença e aumentar custos futuros para o sistema de saúde. A medida visa garantir equidade e melhorar a qualidade de vida dos doentes portugueses, alinhando-se com práticas internacionais e direitos constitucionais à saúde.
SaúdeIgualdade
Projeto de Resolução 59/XVII/120 de junho de 2025
Reintegração do internato médico na carreira médica para valorizar médicos internos
O Projeto de Lei 35/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe reintegrar o internato médico na carreira médica em Portugal. O objetivo é valorizar os médicos internos, que atualmente suportam grande parte do trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS) com baixos salários e pouca progressão na carreira. Ao tornar o internato parte oficial da carreira médica, pretende-se melhorar a sua integração nas equipas de trabalho e aumentar a retenção desses profissionais no SNS. Esta medida visa também corrigir a desvalorização dos médicos, combater a fuga para o setor privado ou para o estrangeiro, e garantir melhor condições de trabalho, beneficiando tanto os médicos como os utentes do SNS.
SaúdeTrabalho
Projeto de Lei 35/XVII/120 de junho de 2025
Criar bolsa anual para formação de médicos internos
O Projeto de Resolução 57/XVII/1 propõe que o Governo crie uma bolsa anual destinada a médicos internos. Esta bolsa visa financiar a participação em cursos, congressos e outras formas de formação profissional. O objetivo é valorizar os médicos internos, aliviar a pressão sobre eles e ajudar a fixar estes profissionais no Serviço Nacional de Saúde, evitando que abandonem o setor público após o internato.
SaúdeEducaçãoTrabalho
Projeto de Resolução 57/XVII/120 de junho de 2025
Apoio público para doentes com epidermólise bolhosa e seus tratamentos
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que apoie os doentes com Epidermólise Bolhosa, uma doença rara e grave que provoca feridas dolorosas e reduz a qualidade de vida. Propõe a criação de um regime de comparticipação para medicamentos e materiais essenciais ao tratamento, a isenção de taxas moderadoras nas consultas e tratamentos no SNS, e investimento em formação para profissionais de saúde e investigação científica. Estas medidas visam aliviar o peso económico e melhorar o acompanhamento destes doentes e suas famílias.
SaúdeSaúde MentalJustiça
Projeto de Resolução 60/XVII/120 de junho de 2025
Aprova estatuto da carreira especial técnico secretário clínico
O Projeto de Lei 37/XVII/1 propõe criar um estatuto específico para a Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é valorizar e especializar os profissionais administrativos que desempenham funções fundamentais na gestão de informações e apoio às equipas de saúde. Esta carreira será organizada em três níveis, com progressão baseada em mérito, formação contínua e remunerações adequadas, começando pelo ensino secundário e curso técnico profissional em secretariado clínico. A iniciativa visa melhorar a qualidade dos serviços de saúde e reconhecer o papel essencial destes técnicos na assistência ao utente.
SaúdeTrabalhoAdministração Pública
Projeto de Lei 37/XVII/120 de junho de 2025
Valorização dos farmacêuticos no serviço nacional de saúde
O Projeto de Resolução 61/XVII/1, apresentado pelo PAN, visa valorizar os farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Propõe a abertura de 400 vagas para farmacêuticos entre 2025 e 2027, garantindo um número suficiente de profissionais para responder às necessidades do SNS. A iniciativa também defende negociações para melhorar salários, assegurar boas condições de trabalho nos serviços farmacêuticos e investir em instalações e equipamentos. O objetivo é reconhecer a importância destes profissionais na segurança e gestão dos medicamentos e evitar que saiam para o setor privado.
SaúdeTrabalho
Projeto de Resolução 61/XVII/120 de junho de 2025
Reforçar proteção dos animais no transporte e acabar exportação para países terceiros
O Projeto de Lei 26/XVII/1, proposto pelo PAN, visa reforçar a proteção dos animais durante o transporte em território nacional e em viagens marítimas que partam de Portugal. A iniciativa atualiza normas técnicas, aumenta as exigências de formação do pessoal responsável pelos animais, reforça a fiscalização, eleva as sanções por infrações e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países fora da União Europeia. O objetivo é assegurar melhores condições de bem-estar animal, evitar o sofrimento evitável durante o transporte e promover alternativas como a exportação de carcaças em vez de animais vivos, melhorando assim a saúde pública e protegendo os direitos dos animais.
AnimaisProteção CivilJustiça
Projeto de Lei 26/XVII/113 de junho de 2025
Suspensão imediata do transporte de animais vivos para zonas de guerra em Israel e Líbano
O projeto de resolução recomenda ao Governo português que suspenda imediatamente o transporte de animais vivos para Israel e Líbano, devido ao agravamento do conflito armado nessas regiões. Esta medida visa proteger os animais do sofrimento e perigo causados pela guerra, respeitando as normas de bem-estar animal da União Europeia. Além disso, a resolução destaca que exportar carne em vez de animais vivos é mais económico e ambientalmente sustentável. A suspensão deve durar até que haja segurança para os animais e os trabalhadores.
AnimaisÉticaEconomia
Projeto de Resolução 29/XVII/113 de junho de 2025
Defender o bem-estar animal na revisão do transporte europeu de animais vivos
O Projeto de Resolução 30/XVII/1 recomenda ao Governo português que defenda o bem-estar animal na revisão do regulamento europeu sobre o transporte de animais vivos. A proposta destaca preocupações face a alterações que podem aumentar os tempos de transporte, eliminar proteções contra temperaturas extremas e reduzir espaços mínimos por animal, o que causaria sofrimento. O objetivo é garantir regras atualizadas, científicas e rigorosas para proteger os animais, promovendo também alternativas ao transporte de animais vivos. Esta iniciativa visa melhorar as condições de transporte e respeitar compromissos nacionais e internacionais de proteção animal.
AnimaisÉtica
Projeto de Resolução 30/XVII/113 de junho de 2025
Regulamentar transporte aéreo para garantir bem-estar dos animais de companhia
O Projeto de Lei 25/XVII/1 propõe regular o transporte aéreo de animais de companhia, proibindo o seu transporte no porão das aeronaves, exceto em casos de emergência. O objetivo é garantir o bem-estar e segurança dos animais durante toda a viagem, permitindo que viajem na cabine sempre que possível, com condições adequadas e transportadoras confortáveis. Propõe também a criação de espaços específicos para animais nos aeroportos e a formação de pessoal especializado para lidar com eles. Esta iniciativa visa evitar situações de risco, como mortes ou maus-tratos que têm ocorrido, garantindo que animais, considerados membros da família, sejam tratados com respeito e segurança durante as viagens aéreas.
AnimaisProteção CivilConsumidor
Projeto de Lei 25/XVII/111 de junho de 2025
Voto por correspondência para eleitores portugueses no estrangeiro nas eleições presidenciais
Este projeto de lei propõe permitir que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam votar por correspondência nas eleições para a Presidência da República, além do voto presencial atual. O objetivo é aumentar a participação eleitoral destes portugueses, que tem sido muito baixa devido às dificuldades e custos para votar presencialmente. A proposta inclui a criação de mecanismos para que os eleitores escolham o modo de voto até 60 dias antes da eleição, garantindo que o voto por correio seja gratuito e devidamente contado. Assim, pretende-se facilitar o exercício do direito de voto e promover maior envolvimento dos portugueses no estrangeiro na vida política nacional.
Administração PúblicaDireitos HumanosComunidades Portuguesas
Projeto de Lei 18/XVII/110 de junho de 2025
Melhorar o voto dos portugueses emigrantes nas eleições legislativas
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, visa melhorar o processo eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República. Propõe facilitar o voto postal, descentralizando o envio dos boletins para ser feito por consulados e adaptando o processo às condições de cada país. Permite também que os eleitores escolham entre voto presencial ou postal através de uma plataforma digital. Além disso, prevê campanhas de esclarecimento específicas para emigrantes e ajusta os prazos para repetição de eleições em caso de nulidade nesses círculos eleitorais. O objetivo é reduzir o elevado número de votos nulos entre emigrantes, tornando o voto mais acessível e respeitando mais estes eleitores.
Comunidades PortuguesasAdministração PúblicaJustiça
Projeto de Lei 17/XVII/110 de junho de 2025
Redução de círculos eleitorais e criação de círculo nacional na lei eleitoral
O Projeto de Lei 19/XVII/1 propõe reduzir de 22 para 10 o número de círculos eleitorais para as eleições à Assembleia da República em Portugal. Além disso, cria um círculo eleitoral único para os portugueses emigrantes e um círculo nacional de compensação. O principal objetivo é aumentar a proporcionalidade do sistema eleitoral, garantindo que mais votos sejam convertidos em mandatos, evitando votos "desperdiçados". Com estas alterações, pretende-se reforçar a representação política, dar maior voz à diáspora e transmitir aos eleitores a mensagem de que o seu voto tem mais valor, fortalecendo assim a democracia.
Administração PúblicaComunidades PortuguesasInclusão Social
Projeto de Lei 19/XVII/110 de junho de 2025
Aprovar estratégia industrial verde para promover indústria sustentável
Este projeto de resolução, proposto pelo partido PAN, solicita que o Governo elabore e apresente uma Estratégia Industrial Verde, conforme previsto na Lei de Bases do Clima. O objetivo é criar um plano que apoie a transformação da indústria portuguesa para processos mais sustentáveis, ajudando a cumprir metas climáticas e promover uma economia mais verde. Esta estratégia pretende ainda fortalecer a competitividade da indústria nacional, criar empregos de melhor qualidade e garantir uma transição justa, protegendo o meio ambiente e a saúde dos cidadãos.
AmbienteEconomiaIndústria
Projeto de Resolução 17/XVII/105 de junho de 2025
Eliminar subsídios aos combustíveis fósseis até 2030 com plano de ação socialmente justo
O Projeto de Resolução 14/XVII/1 propõe eliminar progressivamente, até 2030, os subsídios ao setor dos combustíveis fósseis de forma socialmente justa. A iniciativa visa cumprir compromissos nacionais e internacionais para combater as alterações climáticas, desincentivando o uso destes combustíveis. Além disso, destaca a importância de um plano de ação que canalize os fundos poupados para melhorar o transporte público, oferecer passes sociais gratuitos e promover mobilidade sustentável, beneficiando assim os cidadãos.
AmbienteEnergiaTransportes
Projeto de Resolução 14/XVII/105 de junho de 2025
Reativar programa de competências verdes e criar apoios para formação de trabalhadores
O Projeto de Resolução 18/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe a reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes. Este programa visa formar e reconverter trabalhadores para empregos ligados à economia verde, apoiando regiões e setores mais afetados pela transição climática. A proposta sugere ainda o alargamento dos destinatários para incluir jovens à procura do primeiro emprego e a criação de bolsas para quem queira desenvolver competências verdes. O objetivo é facilitar a adaptação do mercado de trabalho às necessidades ambientais e climáticas, promovendo emprego qualificado e contribuindo para a justiça social na transição para uma economia mais sustentável.
TrabalhoAmbienteEducação
Projeto de Resolução 18/XVII/105 de junho de 2025
Aprovar orçamento de carbono 2026-2030 alinhado com o acordo de paris
Esta iniciativa parlamentar propõe a aprovação de um orçamento de carbono para o período 2026-2030 que cumpra os compromissos de redução de emissões estabelecidos pelo Acordo de Paris. O objetivo é garantir que as emissões de gases com efeito de estufa não ultrapassem 34,4 milhões de toneladas até 2030, promovendo uma redução real e ambiciosa. A proposta também defende a divisão detalhada do orçamento por setores como eletricidade, indústria e transportes, para maior transparência e melhor gestão das políticas ambientais. Além disso, sugere a criação de um sistema de monitorização anual para acompanhar as emissões e permitir respostas rápidas a desvios, protegendo assim o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
AmbienteEnergiaTransportes
Projeto de Resolução 15/XVII/105 de junho de 2025
Adaptação da lei de enquadramento orçamental à lei de bases do clima
O Projeto de Lei 8/XVII/1 propõe adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental para cumprir as exigências da Lei de Bases do Clima. O objetivo é garantir que as políticas orçamentais do país considerem metas de redução das emissões de gases poluentes e promovam transparência e sustentabilidade financeira associadas à ação climática. A iniciativa prevê, por exemplo, incluir no orçamento do Estado dados sobre emissões de gases de efeito estufa, dotação financeira para ações climáticas e avaliações do impacto dessas medidas. Também reforça a colaboração entre órgãos de avaliação financeira e climática para manter a coerência e eficiência dessas políticas. Para os cidadãos, esta proposta visa assegurar que o combate às alterações climáticas seja uma prioridade integrada nas finanças públicas, contribuindo para um futuro mais sustentável.
AmbienteFinançasAdministração Pública
Projeto de Lei 8/XVII/105 de junho de 2025
Recomendações para o Governo aplicar a lei de bases do clima
Esta iniciativa parlamentar, proposta pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda ao Governo que cumpra plenamente a Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021. A lei estabelece metas e ações para combater as alterações climáticas, incluindo orçamentos de carbono, restrição de combustíveis com óleo de palma e a integração do risco climático no setor financeiro. A proposta apela à implementação das medidas que deveriam estar concluídas até 2023, para garantir que a legislação tenha um impacto real na proteção ambiental e na transição para uma economia mais sustentável, beneficiando a sociedade e o ambiente.
AmbienteEconomiaAdministração Pública
Projeto de Resolução 16/XVII/105 de junho de 2025
Mais proteção e apoio para vítimas de violência doméstica
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe reforçar a proteção e o apoio às vítimas de violência doméstica em Portugal. As medidas incluem um complemento no abono de família para vítimas com filhos que tenham de mudar de residência, prioridade em vagas de creches e para idosos que coabitem com a vítima, e acesso facilitado ao Programa Porta 65+ para apoio habitacional. Além disso, o projeto garante direitos laborais reforçados, como a suspensão do contrato de trabalho se a transferência não for possível e considera justificadas as faltas relacionadas com a violência doméstica. Prevê também o acolhimento nas casas de abrigo juntamente com os animais de companhia, a nomeação imediata de advogados para as vítimas desde o primeiro contacto e isenção de custas processuais em processos relacionados. O objetivo é assegurar uma resposta mais eficaz, abrangente e sensível às necessidades das vítimas, reduzindo a revitimização e promovendo a sua segurança e autonomia.
JustiçaIgualdadeSegurança Social
Projeto de Lei 1/XVII/103 de junho de 2025
Melhorar o apoio a vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde
O Projeto de Resolução 8/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe a criação de um programa para melhorar o atendimento e o acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A iniciativa prevê a implementação urgente de um projeto piloto para fornecer kits de emergência com roupa e produtos de higiene às vítimas. Além disso, pretende distribuir kits de recolha de evidências em todos os hospitais, criar salas de espera específicas para vítimas, aumentar o número de centros de crise em várias regiões do país, promover campanhas de divulgação sobre esses centros e formar os profissionais de saúde para melhor responderem a estas situações. O objetivo é oferecer um suporte mais digno, rápido e eficaz, garantindo melhores condições e apoio às vítimas de violência sexual em Portugal.
SaúdeIgualdadeJustiça
Projeto de Resolução 8/XVII/103 de junho de 2025
Pagamento integral de subsídio de doença para doentes oncológicos e cuidadores
O Projeto de Lei nº 7/XVII/1 propõe garantir o pagamento integral (100%) do subsídio de doença para pessoas com cancro e dos subsídios para cuidados a filhos menores com esta doença. Atualmente, estes subsídios não são pagos na totalidade, o que força as famílias a perder rendimento enquanto cuidam da doença. A alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004 visa assegurar que os doentes oncológicos e os cuidadores dos seus filhos possam ter apoio financeiro completo durante o tratamento, sem perda salarial. Esta medida procura mitigar o impacto económico da doença, garantindo dignidade e apoio financeiro às famílias afetadas pelo cancro.
SaúdeSegurança SocialFamília
Projeto de Lei 7/XVII/103 de junho de 2025
Alarga e fortalece a proteção penal dos animais no código penal
O Projeto de Lei 4/XVII/1 propõe reforçar a proteção criminal dos animais em Portugal, ampliando a lei para cobrir todos os animais e não apenas os de companhia. A iniciativa clarifica conceitos como maus-tratos e define penas mais severas para abusos, incluindo o abuso sexual de animais. O objetivo é alinhar a legislação nacional com os avanços científicos que reconhecem os animais como seres sensíveis e com exemplos de outros países, garantindo uma defesa jurídica mais efetiva contra maus-tratos e abandono. Essa mudança promove maior justiça e protege os animais, refletindo um compromisso ético e legal renovado que impacta positivamente os direitos dos animais e a responsabilidade dos cidadãos.
AnimaisJustiçaÉtica
Projeto de Lei 4/XVII/103 de junho de 2025
Plano nacional para combater violência sexual com base em imagens
O Projeto de Resolução 9/XVII/1 propõe a criação de um plano nacional para combater a violência sexual baseada em imagens, como a partilha não consentida de fotos íntimas e extorsão sexual digital. Esta proposta visa apoiar as vítimas com serviços especializados em escolas e universidades, formar profissionais como juízes e polícias, e divulgar dados sobre este tipo de violência. Também pede que o Governo permita que queixas sejam feitas online e melhore a transparência dos dados oficiais sobre estes crimes. O objetivo é proteger melhor as pessoas afetadas e responder de forma eficaz a um problema que ainda persiste nas redes sociais em Portugal.
JustiçaSaúde MentalJuventude
Projeto de Resolução 9/XVII/103 de junho de 2025
Criação de grupo para natureza pública dos crimes sexuais e proteção das mulheres
O Projeto de Resolução 10/XVII/1 propõe criar um grupo de trabalho para investigar e melhorar as leis que protegem as mulheres contra a violência sexual, garantindo que esses crimes passem a ser tratados como de natureza pública. Isso significa que o Ministério Público pode avançar com processos criminais mesmo sem que a vítima apresente queixa, alinhando Portugal com a Convenção de Istambul. A iniciativa pretende tornar mais eficaz a justiça contra crimes sexuais, reduzir a impunidade e proteger melhor as vítimas, ao mesmo tempo que reconhece o impacto psicológico do processo judicial.
JustiçaIgualdadeDireitos Humanos
Projeto de Resolução 10/XVII/103 de junho de 2025
Consagra a natureza pública dos crimes de violação e liberdade sexual
O Projeto de Lei 6/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real (PAN), propõe alterar o Código Penal e o Código do Processo Penal para que os crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual tenham natureza pública. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar e continuar o processo criminal independentemente da vontade da vítima, facilitando a investigação e aumentanto as hipóteses de punição dos agressores. No entanto, o texto prevê que a vítima possa solicitar o arquivamento do processo a qualquer momento, salvo se o Ministério Público considerar, fundamentadamente, que o processo deve prosseguir para proteger seus interesses. O objetivo é reduzir o silêncio e a impunidade associadas a estes crimes, melhorar a proteção das vítimas e alinhar a legislação portuguesa com a Convenção de Istambul. A proposta também sugere eliminar a possibilidade de suspensão provisória do processo, que pode prejudicar as vítimas.
JustiçaDireitos HumanosIgualdade
Projeto de Lei 6/XVII/103 de junho de 2025
Deputados (PAN)
1 deputado (Pessoas-Animais-Natureza)
Círculos eleitorais (PAN)
1 círculo eleitoral (Pessoas-Animais-Natureza)
L
Lisboa
48 deputados|9 partidos