Esta iniciativa parlamentar, proposta pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, recomenda ao Governo que cumpra plenamente a Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021. A lei estabelece metas e ações para combater as alterações climáticas, incluindo orçamentos de carbono, restrição de combustíveis com óleo de palma e a integração do risco climático no setor financeiro. A proposta apela à implementação das medidas que deveriam estar concluídas até 2023, para garantir que a legislação tenha um impacto real na proteção ambiental e na transição para uma economia mais sustentável, beneficiando a sociedade e o ambiente.