O Projeto de Lei 96/XVII/1 propõe alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal para proteger melhor menores vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. A iniciativa alarga para 30 anos a idade do ofendido antes da prescrição destes crimes, aumentando o prazo para apresentação de queixa até 15 anos. Também elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo nestes crimes e no crime de violência doméstica, evitando atrasos e arquivamentos. O objetivo é dar mais tempo e melhor suporte às vítimas para denunciarem abusos, considerando o impacto emocional e psicológico destes crimes, alinhando Portugal com normas internacionais e europeias e promovendo maior justiça e proteção às vítimas.