O Projeto de Lei 55/XVII/1 propõe a aprovação da Carta dos Direitos Linguísticos da Comunidade Surda em Portugal. Esta lei reconhece oficialmente a Língua Gestual Portuguesa como uma língua de pleno direito, garantindo o seu uso e acesso em contextos educativos e nos serviços públicos. O objetivo é promover a inclusão e assegurar que as pessoas surdas tenham acesso à educação bilingue e informação, com intérpretes e formação adequada. A proposta visa eliminar barreiras e discriminações, valorizando a cultura surda e facilitando a comunicação e a participação plena destas pessoas na sociedade.