Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 147/XVII/1
Este projeto de resolução propõe que as apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal incluam, a partir de 2026, a cobertura das despesas com o realojamento de emergência para vítimas de violência doméstica e seus filhos. O objetivo é ajudar quem sofre violência a encontrar rapidamente um lugar seguro para viver, tal como acontece em casos de incêndios ou inundações. Assim, pretende-se minimizar as dificuldades que estas vítimas enfrentam para sair de situações abusivas, oferecendo-lhes proteção e apoio financeiro num momento crítico.