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Regulamentação da profissão de psicomotricista em portugal

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 88/XVII/1

Início: 27 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 88Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução propõe regulamentar a profissão de psicomotricista em Portugal. Apesar de existirem cerca de 2500 profissionais a atuar na saúde, educação e justiça, a falta de legislação específica dificulta a comprovação das suas qualificações e prejudica os utentes e instituições que precisam destes serviços. A regulamentação pretende garantir que apenas profissionais devidamente formados e reconhecidos possam exercer, aumentando a transparência e a segurança para todos os envolvidos. A proposta conta com o apoio da Associação Portuguesa de Psicomotricidade e da sociedade em geral.

  • A psicomotricidade é uma prática que ajuda no desenvolvimento e reabilitação das pessoas, mas a profissão de psicomotricista não está regulamentada em Portugal.
  • Sem regulamentação, não há garantia de que os profissionais tenham as qualificações certas, o que pode prejudicar quem procura estes serviços.
  • Esta falta de reconhecimento dificulta o acesso aos apoios sociais e cria problemas para as instituições que querem contratar psicomotricistas.
  • Existe uma grande apoio da sociedade civil e de entidades oficiais para regulamentar esta profissão, incluindo uma petição com mais de 10 000 assinaturas.
  • O projeto recomenda que o Governo trabalhe com a Associação Portuguesa de Psicomotricidade para criar uma lei que regule esta profissão.

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Partidos

Deputados

Documentos

Histórico

  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Anúncio
  4. Apreciação
  5. Votação na generalidade
  6. Baixa comissão especialidade