O Projeto de Resolução 81/XVII propõe que o Relatório Anual de Segurança Interna utilize o número de acusados, em vez do número de queixas, como referência para os dados sobre suspensões provisórias de processos em casos de violência contra as mulheres e violência doméstica. O objetivo é aumentar a transparência e refletir melhor a realidade da impunidade e do uso deste mecanismo. Para os cidadãos, esta medida pode ajudar a entender melhor a eficácia da justiça nestes crimes e promover ações que combatam a violência doméstica de forma mais eficaz.