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Defender o bem-estar animal na revisão do transporte europeu de animais vivos

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 30/XVII/1

Início: 13 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 30Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 30/XVII/1 recomenda ao Governo português que defenda o bem-estar animal na revisão do regulamento europeu sobre o transporte de animais vivos. A proposta destaca preocupações face a alterações que podem aumentar os tempos de transporte, eliminar proteções contra temperaturas extremas e reduzir espaços mínimos por animal, o que causaria sofrimento. O objetivo é garantir regras atualizadas, científicas e rigorosas para proteger os animais, promovendo também alternativas ao transporte de animais vivos. Esta iniciativa visa melhorar as condições de transporte e respeitar compromissos nacionais e internacionais de proteção animal.

  • Propõe que o Governo defenda o bem-estar dos animais na revisão das regras que regulam o transporte de animais vivos dentro da União Europeia.
  • Recomenda rejeitar propostas que aumentem o tempo máximo de transporte, que podem chegar a 29 a 66 horas, pois isso causa sofrimento e perigo para os animais.
  • Pede a manutenção de medidas que protejam os animais de temperaturas extremas durante o transporte, incluindo ventilação e controlo constante da temperatura.
  • Defende que cada animal tenha espaço suficiente para se mover, descansar e beber água, rejeitando a redução dos espaços mínimos obrigatórios.
  • Sugere incentivar alternativas ao transporte de animais vivos, como o transporte de produtos já processados, e promover diálogo com organizações de bem-estar animal em Portugal.

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