Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 75/XVII/1
O projeto de lei nº 75/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe uma atualização urgente e intercalar dos escalões de IRS e da dedução específica para trabalhadores por conta de outrem e pensionistas. Esta medida visa corrigir perdas reais de rendimento causadas pela falta de atualização adequada dos escalões em função da inflação dos últimos anos. O objetivo é aliviar o peso do IRS sobre famílias, especialmente a classe média, permitindo uma poupança anual significativa para quem aufere o salário médio. Assim, protege-se o poder de compra dos cidadãos e torna-se o sistema fiscal mais justo face à inflação recente.