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Atualização dos escalões e deduções do IRS para proteger rendimentos

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 75/XVII/1

Início: 30 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 75Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O projeto de lei nº 75/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe uma atualização urgente e intercalar dos escalões de IRS e da dedução específica para trabalhadores por conta de outrem e pensionistas. Esta medida visa corrigir perdas reais de rendimento causadas pela falta de atualização adequada dos escalões em função da inflação dos últimos anos. O objetivo é aliviar o peso do IRS sobre famílias, especialmente a classe média, permitindo uma poupança anual significativa para quem aufere o salário médio. Assim, protege-se o poder de compra dos cidadãos e torna-se o sistema fiscal mais justo face à inflação recente.

  • Este projeto de lei propõe atualizar os escalões do IRS e as deduções específicas para trabalhadores e pensionistas considerando a inflação real desde 2021, corrigindo perdas de rendimento devido a atualizações insuficientes anteriores.
  • Prevê uma redução das taxas de IRS nos primeiros sete escalões para aliviar a carga fiscal da classe média.
  • O objetivo é evitar que a inflação aumente indiretamente os impostos pagos pelas famílias, que têm vindo a perder poder de compra com as atuais regras de atualização do IRS.
  • As mudanças propostas entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2025, garantindo uma compensação imediata às famílias afetadas.
  • Esta medida foi apresentada pelo PAN como um programa de emergência fiscal para evitar aumentos reais de impostos e aliviar a pressão económica nas famílias portuguesas.

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