O Projeto de Lei 100/XVII/1 propõe mudanças para acelerar a justiça administrativa e fiscal em Portugal. Pretende simplificar sentenças em causas simples e incentivar acordos entre as partes para que as decisões sejam mais rápidas. Também sugere isenção ou redução de custas processuais para quem resolver o litígio cedo, poupando tempo e recursos. O objetivo é reduzir o tempo que processos levam nos tribunais, melhorando o acesso à justiça e a confiança dos cidadãos no sistema legal. Apesar de medidas positivas, especialistas apontam que a morosidade é um problema estrutural que precisa também de mais recursos humanos e materiais, para além das mudanças legais.