Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 76/XVII/1
Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe alargar a todas as famílias portuguesas a possibilidade de deduzirem no IRS os juros pagos em contratos de crédito à habitação. Atualmente, só quem tem contratos celebrados até 2011 pode usufruir desta dedução fiscal. A proposta visa corrigir esta desigualdade, especialmente importante após os recentes aumentos das taxas de juro que têm pesado muito no orçamento das famílias. Com esta medida, mais pessoas poderão recuperar parte dos encargos com a habitação, aliviando o impacto financeiro das prestações do crédito à casa.