O Projeto de Resolução 92/XVII propõe a criação de uma Rede Pública de Lares para pessoas idosas em Portugal. O objetivo é garantir que os idosos tenham acesso a cuidados residenciais dignos e acessíveis, face à escassez e elevado custo das residências privadas, que cobrem apenas uma pequena parte das necessidades. Esta iniciativa pretende oferecer uma alternativa segura e acessível, promovendo o envelhecimento com dignidade e protegendo os direitos destes cidadãos, cumprindo o dever do Estado previsto na Constituição.