Este projeto de resolução, apresentado pelo partido PAN e pela deputada Inês de Sousa Real, recomenda que o Governo elabore um relatório para avaliar a aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva. O objetivo é garantir que as políticas de inclusão escolar para alunos com deficiência, neurodivergência e surdez sejam eficazes, identificando falhas como falta de recursos humanos, formação especializada e financiamento adequado. A avaliação periódica permitirá melhorar continuamente a educação inclusiva, assegurando direitos e apoio adequado a todos os alunos nas escolas.