O Projeto de Lei 8/XVII/1 propõe adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental para cumprir as exigências da Lei de Bases do Clima. O objetivo é garantir que as políticas orçamentais do país considerem metas de redução das emissões de gases poluentes e promovam transparência e sustentabilidade financeira associadas à ação climática. A iniciativa prevê, por exemplo, incluir no orçamento do Estado dados sobre emissões de gases de efeito estufa, dotação financeira para ações climáticas e avaliações do impacto dessas medidas. Também reforça a colaboração entre órgãos de avaliação financeira e climática para manter a coerência e eficiência dessas políticas. Para os cidadãos, esta proposta visa assegurar que o combate às alterações climáticas seja uma prioridade integrada nas finanças públicas, contribuindo para um futuro mais sustentável.