Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 253/XVII/1
O Projeto de Resolução 253/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real do PAN, propõe agilizar o lançamento dos apoios financeiros previstos no Orçamento do Estado para 2025 na área do bem-estar e proteção animal. O objetivo é garantir que as verbas destinadas a associações zoófilas, centros de recolha e famílias carenciadas com animais de companhia sejam efetivamente disponibilizadas de forma rápida e com prazos de candidatura adequados, evitando atrasos e burocracias excessivas. Além disso, sugere-se a criação de gabinetes regionais de apoio às candidaturas, para ajudar especialmente as associações com menos recursos a acederem a esses fundos. Esta iniciativa visa melhorar as condições de vida dos animais e facilitar o apoio a quem os tutela, promovendo o cumprimento da legislação e a proteção animal em Portugal.