Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, visa melhorar o processo eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República. Propõe facilitar o voto postal, descentralizando o envio dos boletins para ser feito por consulados e adaptando o processo às condições de cada país. Permite também que os eleitores escolham entre voto presencial ou postal através de uma plataforma digital. Além disso, prevê campanhas de esclarecimento específicas para emigrantes e ajusta os prazos para repetição de eleições em caso de nulidade nesses círculos eleitorais. O objetivo é reduzir o elevado número de votos nulos entre emigrantes, tornando o voto mais acessível e respeitando mais estes eleitores.