Resumo da IA

Este projeto de lei proposto pelo PAN visa regulamentar a atividade de lobbying em Portugal, criando um Registo de Transparência e um Mecanismo de Pegada Legislativa. O objetivo é aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e grupos de interesses, prevenindo o tráfico de influências e a corrupção. O registo será centralizado e obrigatório, abrangendo várias entidades, incluindo advogados envolvidos em lobby. Prevê sanções para quem não cumprir as regras, como limitações em candidaturas a apoios públicos. O mecanismo de pegada legislativa obriga a registar as consultas feitas na preparação de leis, promovendo um processo mais claro e participativo. Esta iniciativa pretende fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições e garantir uma democracia mais transparente e justa.

Cria um registo obrigatório aberto ao público para todas as entidades que representam interesses junto do governo e órgãos públicos, promovendo maior transparência na atividade de lobbying.
Estabelece regras claras para evitar influências indevidas, incluindo sanções para quem não cumprir, como restrições na candidatura a subsídios e concursos públicos.
Introduz um mecanismo que obriga a documentar e divulgar todas as consultas e contatos feitos durante a elaboração das leis na Assembleia da República, garantindo maior clareza sobre quem participou.
Impõe um período de quarentena de quatro anos para ex-políticos que queiram dedicar-se a lobbying junto dos órgãos onde trabalharam, para evitar conflitos de interesse.
Prevê avaliações anuais e revisão da lei cinco anos após a sua entrada em vigor, para garantir que o sistema funcione bem e seja ajustado conforme necessário.