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Reforma antecipada para vigilantes da natureza

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 151/XVII/1

Início: 31 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 151Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 151/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que os vigilantes da natureza tenham direito à reforma antecipada, reduzindo a idade de aposentação em seis anos face ao regime geral. Esta medida reconhece a importância e as exigências da profissão, equiparando os vigilantes a outros profissionais do combate a incêndios que já beneficiam da reforma antecipada. O objetivo é valorizar estes profissionais essenciais na proteção ambiental, garantindo-lhes condições justas de aposentação sem prejudicar a sustentabilidade da segurança social, pois os custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.

  • Os vigilantes da natureza têm um papel crucial na proteção do ambiente, fiscalizando áreas protegidas, monitorizando a qualidade do ar e água, e intervindo em situações como incêndios florestais.
  • Este projeto de lei propõe que os vigilantes da natureza possam reformar-se mais cedo, reduzindo a idade da reforma em seis anos face ao regime geral, reconhecendo a exigência da sua profissão.
  • Atualmente, apesar da importância no combate a incêndios, não têm direito à reforma antecipada como outros profissionais do dispositivo especial de emergência, como bombeiros e forças policiais.
  • O projecto prevê que os custos desta reforma especial sejam pagos pelo Orçamento do Estado para não afetar a segurança social.
  • Esta medida visa valorizar e dignificar a carreira dos vigilantes da natureza, corrigindo desigualdades e promovendo um tratamento mais justo semelhante ao de outras forças de proteção civil.

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