Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 151/XVII/1
O Projeto de Lei 151/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe que os vigilantes da natureza tenham direito à reforma antecipada, reduzindo a idade de aposentação em seis anos face ao regime geral. Esta medida reconhece a importância e as exigências da profissão, equiparando os vigilantes a outros profissionais do combate a incêndios que já beneficiam da reforma antecipada. O objetivo é valorizar estes profissionais essenciais na proteção ambiental, garantindo-lhes condições justas de aposentação sem prejudicar a sustentabilidade da segurança social, pois os custos serão suportados pelo Orçamento do Estado.