Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 116/XVII/1
Este projeto de resolução propõe que o Governo permita que os contribuintes escolham quando querem ver refletida a redução do IRS no seu rendimento, podendo optar por receber o benefício no reembolso do IRS. A medida surge porque uma redução intercalar do IRS pode fazer com que algumas pessoas recebam menos reembolso ou nada na altura da declaração do IRS. Com esta opção, será possível planear melhor o momento de receber este benefício fiscal, evitando surpresas e dificuldades financeiras.