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Facilitar a atribuição do subsídio social de mobilidade aos residentes insulares

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 143/XVII/1

Início: 04 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 143Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 143/XVII/1 recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para residentes da Madeira e dos Açores. Atualmente, estes cidadãos têm de adiantar o valor das viagens para Portugal Continental e depois esperar pelo reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta sugere criar um mecanismo que permita a atribuição automática do subsídio, evitando que tenham de despender o dinheiro antecipadamente. O objetivo é diminuir as desigualdades e facilitar a mobilidade destes residentes, promovendo a coesão territorial e o acesso igualitário.

  • O Subsídio Social de Mobilidade ajuda a diminuir as desigualdades das pessoas que vivem nas ilhas da Madeira e dos Açores, facilitando as viagens para o continente.
  • Atualmente, os residentes insulares têm de pagar as viagens primeiro e só depois recebem o dinheiro de volta, o que causa dificuldades a quem não tem esse dinheiro disponível.
  • Esta situação impede muitas pessoas, como estudantes e quem quer visitar familiares, de viajar quando precisam.
  • A proposta recomenda criar um sistema automático para que essas pessoas não tenham de adiantar dinheiro, sendo o Estado a assumir esse custo desde o início.
  • Quer-se assegurar que o Governo, em conjunto com as autoridades regionais, simplifique e melhore o acesso a este apoio, tornando-o mais justo e eficaz.

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