O Projeto de Lei 74/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe medidas para integrar cidadãos estrangeiros em Portugal. Facilita o acesso destes ao emprego, mesmo quando aguardam a regularização da sua situação, evitando a sua exploração laboral. Além disso, garante que possam aceder a cursos de português e formação profissional. Também assegura proteção social, incluindo o acesso ao subsídio de desemprego, mesmo sem autorização de residência definitiva. Prevê ainda a digitalização do processo de pedidos de residência para maior transparência e rapidez. A proposta visa promover igualdade, inclusão social e garantir direitos fundamentais aos imigrantes.