O Projeto de Resolução 10/XVII/1 propõe criar um grupo de trabalho para investigar e melhorar as leis que protegem as mulheres contra a violência sexual, garantindo que esses crimes passem a ser tratados como de natureza pública. Isso significa que o Ministério Público pode avançar com processos criminais mesmo sem que a vítima apresente queixa, alinhando Portugal com a Convenção de Istambul. A iniciativa pretende tornar mais eficaz a justiça contra crimes sexuais, reduzir a impunidade e proteger melhor as vítimas, ao mesmo tempo que reconhece o impacto psicológico do processo judicial.