O Projeto de Lei 6/XVII/1, apresentado pela deputada Inês de Sousa Real (PAN), propõe alterar o Código Penal e o Código do Processo Penal para que os crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual tenham natureza pública. Isso significa que o Ministério Público pode iniciar e continuar o processo criminal independentemente da vontade da vítima, facilitando a investigação e aumentanto as hipóteses de punição dos agressores. No entanto, o texto prevê que a vítima possa solicitar o arquivamento do processo a qualquer momento, salvo se o Ministério Público considerar, fundamentadamente, que o processo deve prosseguir para proteger seus interesses. O objetivo é reduzir o silêncio e a impunidade associadas a estes crimes, melhorar a proteção das vítimas e alinhar a legislação portuguesa com a Convenção de Istambul. A proposta também sugere eliminar a possibilidade de suspensão provisória do processo, que pode prejudicar as vítimas.