Este projeto de lei propõe modificar a Lei n.º 64/2014 para facilitar o acesso ao crédito bonificado para habitação por pessoas com deficiência. A iniciativa alarga quem pode beneficiar, incluindo familiares e cuidadores principais, desde que a habitação seja destinada à pessoa com deficiência. Também aumenta o limite máximo de empréstimos elegíveis dos 228 mil euros para 450 mil euros, ajustando-o à realidade do mercado atual. Além disso, impõe às instituições financeiras o dever de informarem claramente os consumidores sobre esta linha de crédito e estabelece que o Banco de Portugal e outros organismos monitorizem e avaliem este regime regularmente. O objetivo é tornar mais justo e acessível o acesso à habitação adequada para pessoas com deficiência, beneficiando diretamente essas pessoas e seus agregados familiares.