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Plano nacional para combater violência sexual com base em imagens

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 9/XVII/1

Início: 03 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 9Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 9/XVII/1 propõe a criação de um plano nacional para combater a violência sexual baseada em imagens, como a partilha não consentida de fotos íntimas e extorsão sexual digital. Esta proposta visa apoiar as vítimas com serviços especializados em escolas e universidades, formar profissionais como juízes e polícias, e divulgar dados sobre este tipo de violência. Também pede que o Governo permita que queixas sejam feitas online e melhore a transparência dos dados oficiais sobre estes crimes. O objetivo é proteger melhor as pessoas afetadas e responder de forma eficaz a um problema que ainda persiste nas redes sociais em Portugal.

  • Propõe um plano nacional para combater a violência sexual baseada em imagens, que inclui apoio especializado para vítimas como gabinetes de apoio e pontos de informação em escolas e universidades.
  • Sugere formação para juízes, agentes de justiça, polícia, profissionais de saúde, psicólogos e assistentes sociais para melhor lidar com estes casos.
  • Pede que o Governo publique regularmente dados sobre a violência sexual baseada em imagens, em colaboração com universidades e organizações não-governamentais.
  • Reclama que seja possível apresentar queixas sobre estes crimes através do portal Queixa Eletrónica, facilitando o acesso à justiça para as vítimas.
  • Destaca a necessidade de aplicar a lei atual que pune quem partilha imagens íntimas sem consentimento e de combater a circulação destes conteúdos nas redes sociais.

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