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Redução de círculos eleitorais e criação de círculo nacional na lei eleitoral

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 19/XVII/1

Início: 10 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 19Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 19/XVII/1 propõe reduzir de 22 para 10 o número de círculos eleitorais para as eleições à Assembleia da República em Portugal. Além disso, cria um círculo eleitoral único para os portugueses emigrantes e um círculo nacional de compensação. O principal objetivo é aumentar a proporcionalidade do sistema eleitoral, garantindo que mais votos sejam convertidos em mandatos, evitando votos "desperdiçados". Com estas alterações, pretende-se reforçar a representação política, dar maior voz à diáspora e transmitir aos eleitores a mensagem de que o seu voto tem mais valor, fortalecendo assim a democracia.

  • Propõe reduzir de 22 para 10 o número de círculos eleitorais para as eleições à Assembleia da República, agrupando áreas geográficas para melhorar a representatividade.
  • Cria um único círculo eleitoral para a emigração, substituindo os dois anteriores, com mais deputados, para dar mais voz à diáspora portuguesa.
  • Institui um círculo nacional de compensação para distribuir mandatos de forma mais proporcional, diminuindo os "votos desperdiçados".
  • Objetivo principal: garantir que mais votos se convertam em mandatos e que todos os votos tenham peso semelhante, reforçando a democracia.
  • Esta mudança entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, sem alterar o número total de deputados, apenas redistribuindo-os.

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