O Projeto de Lei 159/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior em Portugal. O objetivo é uniformizar os direitos e deveres dos estudantes nas instituições de ensino superior, corrigindo desigualdades e dispersão legislativa atual. Destaca-se a clarificação dos estatutos de trabalhador-estudante e atleta de alto rendimento, o reconhecimento de direitos para estudantes em mobilidade, bombeiros ou com menores a seu cargo, e a implementação de medidas contra o assédio no meio académico. A iniciativa visa garantir igualdade, apoio adequado e segurança a todos os estudantes, promovendo um ambiente académico mais justo e inclusivo.