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Reintegração do internato médico na carreira médica para valorizar médicos internos

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 35/XVII/1

Início: 20 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 35Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 35/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe reintegrar o internato médico na carreira médica em Portugal. O objetivo é valorizar os médicos internos, que atualmente suportam grande parte do trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS) com baixos salários e pouca progressão na carreira. Ao tornar o internato parte oficial da carreira médica, pretende-se melhorar a sua integração nas equipas de trabalho e aumentar a retenção desses profissionais no SNS. Esta medida visa também corrigir a desvalorização dos médicos, combater a fuga para o setor privado ou para o estrangeiro, e garantir melhor condições de trabalho, beneficiando tanto os médicos como os utentes do SNS.

  • O projeto de lei propõe integrar o Internato Médico como parte oficial da carreira médica, dando aos médicos internos um vínculo laboral público e reconhecimento na carreira.
  • Esta integração visa valorizar a formação dos médicos internos, melhorar as condições de trabalho e fixar mais médicos no Serviço Nacional de Saúde.
  • O regime de trabalho dos internos será regulado, limitando o número de horas em serviços de urgência e garantindo descansos adequados.
  • O projeto altera várias leis para assegurar que os médicos internos tenham direitos e remunerações equiparadas aos restantes médicos da carreira especial.
  • Esta medida pretende responder à fuga de médicos para o setor privado e estrangeiro, valorizando a progressão na carreira e direitos dos internos.

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