Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 37/XVII/1
O Projeto de Lei 37/XVII/1 propõe criar um estatuto específico para a Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é valorizar e especializar os profissionais administrativos que desempenham funções fundamentais na gestão de informações e apoio às equipas de saúde. Esta carreira será organizada em três níveis, com progressão baseada em mérito, formação contínua e remunerações adequadas, começando pelo ensino secundário e curso técnico profissional em secretariado clínico. A iniciativa visa melhorar a qualidade dos serviços de saúde e reconhecer o papel essencial destes técnicos na assistência ao utente.