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Aprova estatuto da carreira especial técnico secretário clínico

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 37/XVII/1

Início: 20 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 37Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 37/XVII/1 propõe criar um estatuto específico para a Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é valorizar e especializar os profissionais administrativos que desempenham funções fundamentais na gestão de informações e apoio às equipas de saúde. Esta carreira será organizada em três níveis, com progressão baseada em mérito, formação contínua e remunerações adequadas, começando pelo ensino secundário e curso técnico profissional em secretariado clínico. A iniciativa visa melhorar a qualidade dos serviços de saúde e reconhecer o papel essencial destes técnicos na assistência ao utente.

  • Criação da carreira especial de Técnico Secretário Clínico para valorizar e reconhecer os profissionais administrativos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
  • Definição clara de funções, níveis hierárquicos (Técnico, Especialista e Coordenador) e progressão baseada em mérito e formação contínua.
  • Exigência de formação específica em Secretariado Clínico e atualização constante para acompanhar avanços tecnológicos e organizacionais.
  • Remuneração superior ao salário mínimo, com escalões progressivos conforme categoria e funções desempenhadas.
  • Garantia de integração plena destes técnicos nas equipas de saúde, reconhecendo o impacto direto no atendimento e gestão dos serviços clínicos.

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