O Projeto de Lei 163/XVII/1, proposto pelo partido PAN, visa tornar obrigatório o uso de pulseira eletrónica para condenados pelo crime de incêndio florestal que estejam em liberdade. A proposta pretende melhorar a fiscalização durante os meses de maior risco de incêndios, prevenindo a reincidência e protegendo pessoas, bens e o ambiente. Este controlo mais rigoroso contribui para combater o fenómeno dos incêndios florestais, que têm provocado grandes devastação e afetado a vida de muitas pessoas em Portugal.