Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 190/XVII/1
O Projeto de Lei 190/XVII propõe criar incentivos para que as empresas ofereçam seguros de saúde para os animais de companhia dos seus trabalhadores. A ideia é alterar o Código do IRC para permitir que as despesas das empresas com estes seguros sejam dedutíveis fiscalmente. Assim, pretende-se apoiar as famílias que enfrentam dificuldades em cobrir custos elevados de cuidados veterinários, promovendo políticas "pet friendly" no ambiente de trabalho. Esta medida pode beneficiar funcionários e melhorar o bem-estar dos seus animais de estimação.