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Incentivos fiscais para seguros de saúde dos animais de companhia nas empresas

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 190/XVII/1

Início: 12 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 190Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 190/XVII propõe criar incentivos para que as empresas ofereçam seguros de saúde para os animais de companhia dos seus trabalhadores. A ideia é alterar o Código do IRC para permitir que as despesas das empresas com estes seguros sejam dedutíveis fiscalmente. Assim, pretende-se apoiar as famílias que enfrentam dificuldades em cobrir custos elevados de cuidados veterinários, promovendo políticas "pet friendly" no ambiente de trabalho. Esta medida pode beneficiar funcionários e melhorar o bem-estar dos seus animais de estimação.

  • O projeto de lei quer que as empresas possam deduzir no imposto as despesas com seguros de saúde para os animais de estimação dos seus trabalhadores.
  • Muitas famílias, e também trabalhadores, têm dificuldade em pagar cuidados de saúde para os seus animais, especialmente intervenções caras como cirurgias.
  • O objetivo é incentivar as empresas a oferecerem seguros de saúde para os animais de companhia, tornando os cuidados veterinários mais acessíveis.
  • Esta medida apoia o conceito de ambientes de trabalho "pet friendly", valorizado por muitos trabalhadores nas grandes empresas.
  • A lei entra em vigor com o Orçamento do Estado que siga à sua publicação.

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