O Projeto de Lei 158/XVII/1 propõe assegurar que jovens trabalhadores-estudantes em Portugal, com menos de 27 anos e rendimentos anuais até 14 vezes o salário mínimo, possam manter o acesso ao abono de família, bolsas de ensino superior e pensões de sobrevivência. Atualmente, apenas trabalhadores por conta de outrem têm esta garantia, excluindo os independentes. A iniciativa visa eliminar essa desigualdade, facilitando o apoio social e financeiro a estudantes que conciliam trabalho e estudo, promovendo a sua formação e estabilidade económica.