Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe reforçar a proteção e o apoio às vítimas de violência doméstica em Portugal. As medidas incluem um complemento no abono de família para vítimas com filhos que tenham de mudar de residência, prioridade em vagas de creches e para idosos que coabitem com a vítima, e acesso facilitado ao Programa Porta 65+ para apoio habitacional. Além disso, o projeto garante direitos laborais reforçados, como a suspensão do contrato de trabalho se a transferência não for possível e considera justificadas as faltas relacionadas com a violência doméstica. Prevê também o acolhimento nas casas de abrigo juntamente com os animais de companhia, a nomeação imediata de advogados para as vítimas desde o primeiro contacto e isenção de custas processuais em processos relacionados. O objetivo é assegurar uma resposta mais eficaz, abrangente e sensível às necessidades das vítimas, reduzindo a revitimização e promovendo a sua segurança e autonomia.