O Projeto de Lei 77/XVII/1, apresentado pelo PAN, propõe garantir direitos processuais efetivos na detenção de migrantes em Portugal. Visa criar um projeto-piloto para estudar alternativas à detenção, como registos periódicos e apoio social, reduzindo a privação de liberdade. O objetivo é assegurar condições dignas, controlo independente nos centros de detenção e formação jurídica especializada para advogados, melhorando o tratamento e os direitos dos migrantes detidos.