O Projeto de Resolução 141/XVII/1 recomenda ao Governo que regulamente o fundo de emergência para a habitação, criado no Orçamento do Estado de 2024. Este fundo visa apoiar pessoas que perderam a casa e não têm alternativa, ajudando a pagar alojamento temporário, rendas ou prestações. Também financia ações para apoiar sem-abrigo e melhorar o património habitacional. A regulamentação já devia ter ocorrido no primeiro semestre de 2024, mas ainda não aconteceu, o que impede o uso de cerca de 100 milhões de euros anuais para ajudar quem mais precisa.