O Projeto de Lei 101/XVII/1 pretende generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O objetivo é tornar obrigatório o envio das citações por via eletrónica, o que pretende acelerar os processos judiciais e tornar a justiça mais eficiente e célere. Esta medida facilita a tramitação processual, reduzindo os atrasos relacionados com as citações em papel e alinhando-se com a transformação digital prevista no plano de recuperação do país. A proposta tem impacto direto para as entidades públicas e contribui para uma justiça mais moderna e rápida, beneficiando os cidadãos ao garantir decisões mais rápidas nos tribunais.