Este projeto de lei proposto pelo PAN visa melhorar a inclusão de alunos com deficiência, neurodivergência e surdez nas escolas portuguesas. Propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018 para garantir direitos como o uso de canceladores de ruído e salas de conforto para alunos neurodivergentes, apoio especializado gratuito para alunos com baixa visão ou cegueira, e reforço da educação bilingue em Língua Gestual Portuguesa para surdos. Também inclui acesso a intervenção precoce para crianças dos 0 aos 3 anos, transporte escolar gratuito e seguro escolar. O objetivo é assegurar que todos os alunos recebem o apoio necessário para desenvolverem o seu potencial, promovendo uma inclusão efetiva e equitativa nas escolas.