A iniciativa parlamentar recomenda que o Governo altere o Decreto Regulamentar n.º 3/2021 para garantir que o Provedor do Animal exerça funções em exclusivo, sem acumular outros cargos públicos ou privados. Além disso, propõe reforçar a transparência, exigindo a publicação anual de relatórios de atividades, contas e de situação do bem-estar animal. O objetivo é assegurar maior independência, imparcialidade e responsabilidade deste órgão, fortalecendo a defesa e a promoção do bem-estar dos animais em Portugal.