Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 189/XVII/1
O Projeto de Lei 189/XVII/1 propõe criar incentivos para que as empresas apoiem os seus trabalhadores pagando despesas de creche ou pré-escolar dos seus filhos. Para isso, altera o Código do IRC para que estas despesas sejam dedutíveis, tornando este apoio mais atractivo para as empresas. O objetivo é ajudar as famílias a equilibrar as suas finanças, facilitar o acesso à educação precoce e promover a igualdade de género, ao evitar que os pais tenham de abandonar o emprego para cuidar dos filhos.