Este site está em BETA, pode conter erros ou informação mal classificada, agradecemos o seu feedback!

Incentivos fiscais para apoios de creche dados pelas empresas aos trabalhadores

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 189/XVII/1

Início: 12 de setembro de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 189Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 189/XVII/1 propõe criar incentivos para que as empresas apoiem os seus trabalhadores pagando despesas de creche ou pré-escolar dos seus filhos. Para isso, altera o Código do IRC para que estas despesas sejam dedutíveis, tornando este apoio mais atractivo para as empresas. O objetivo é ajudar as famílias a equilibrar as suas finanças, facilitar o acesso à educação precoce e promover a igualdade de género, ao evitar que os pais tenham de abandonar o emprego para cuidar dos filhos.

  • O projeto de lei quer que as empresas ajudem os seus trabalhadores a pagar creche ou jardim de infância para os seus filhos.
  • Para incentivar isto, as despesas das empresas com esta ajuda poderão ser deduzidas no imposto que pagam (Código do IRC).
  • Assim, as empresas terão uma motivação para oferecer este apoio social às famílias dos seus trabalhadores.
  • Esta medida ajuda a resolver a falta de espaços públicos para creche e facilita que os pais possam trabalhar.
  • Também contribui para a igualdade entre homens e mulheres, evitando que um dos pais tenha de parar de trabalhar para cuidar dos filhos.

Tópicos

Ver página oficial

Partidos

Deputados

Documentos

Histórico

  1. Entrada