O Projeto de Lei 191/XVII/1 propõe garantir aos trabalhadores do setor privado o direito ao pagamento do subsídio de refeição, atualmente assegurado apenas aos funcionários públicos. O valor do subsídio será pelo menos igual ao fixado para a administração pública e pode ser pago em dinheiro, vales ou cartões, conforme a escolha do trabalhador. Esta medida visa combater a precariedade e aumentar os direitos laborais, beneficiando cerca de 1,7 milhões de trabalhadores que hoje não têm este benefício garantido por lei.