Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Atualizar lei para integrar transferências a crédito imediatas em euros

Esta proposta de lei visa implementar em Portugal o Regulamento (UE) 2024/886, que estabelece regras comuns para as transferências bancárias imediatas em euros dentro da União Europeia. O objetivo é criar um sistema integrado que permite transferências instantâneas mais seguras e eficientes. A proposta ajusta a legislação nacional para incluir instituições de pagamento e de moeda eletrónica nas normas aplicáveis, define regras claras para o acesso e funcionamento dos sistemas de pagamento e reforça a proteção dos fundos dos utilizadores. Assim, os cidadãos beneficiarão de transferências mais rápidas, seguras e transparentes, com maior proteção dos seus recursos financeiros.

11 de novembro como dia nacional das raças autóctones

Este projeto de resolução propõe que o dia 11 de novembro, dia de São Martinho, seja declarado o Dia Nacional das Raças Autóctones em Portugal. O objetivo é valorizar e proteger as 63 raças animais autóctones do país, muitas delas em risco de extinção, que são importantes para a alimentação, cultura, economia e sustentabilidade rural. Esta iniciativa visa sensibilizar a sociedade para a conservação destes recursos genéticos essenciais para o futuro alimentar e ambiental de Portugal.

Introdução do regime de grupos de iva para simplificar impostos em grupos empresariais

A proposta de lei introduz um regime de grupos para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este regime permite que empresas que estejam ligadas financeiramente, economicamente e organizacionalmente consolidem os saldos do IVA a pagar ou a recuperar numa declaração única. A entidade dominante do grupo é responsável pelo pagamento ou reembolso do imposto. Esta consolidação facilita a gestão financeira do grupo, reduz custos administrativos e fomenta maior competitividade das empresas portuguesas ao simplificar as obrigações fiscais. O regime entra em vigor a partir de julho de 2026, promovendo um sistema fiscal mais eficiente e adaptado às estruturas empresariais atuais.

Aprovação do plano floresta 2050 para valorizar e proteger a floresta portuguesa

A Proposta de Resolução 4/XVII/1 apresenta o plano "Floresta 2050, Futuro + Verde", criado para proteger, valorizar e gerir de forma sustentável a floresta portuguesa até 2050. A floresta é vital para a economia, ambiente e comunidades, mas enfrenta problemas como incêndios, fragmentação da propriedade e espécies invasoras. O plano assenta em quatro pilares: valorização económica e ambiental, resiliência face a riscos, soluções para a fragmentação da propriedade e melhoria da governação florestal. Inclui medidas concretas, como apoio à gestão florestal, recuperação de áreas ardidas, prevenção de incêndios, controlo de pragas, formação profissional e simplificação burocrática. O objetivo é tornar a floresta mais produtiva, segura e sustentável, beneficiando proprietários, industria e sociedade em geral.

Alterações para apoio rápido e fiscal a zonas afetadas por incêndios rurais

Esta proposta de lei altera um decreto existente que define medidas de apoio para atenuar os impactos dos incêndios rurais. O objetivo é facilitar e acelerar a atribuição de apoios financeiros, permitindo que municípios e entidades regionais colaborem sem necessidade de autorizações complexas. Além disso, isenta temporariamente de IVA a doação de produtos agrícolas usados para alimentação e criação de animais, o que ajuda os agricultores afetados. Outra medida torna mais rápida a contratação pública para ações ligadas a estas situações, eliminando a necessidade de aval prévio do Tribunal de Contas. Em resumo, a lei visa melhorar e agilizar o apoio às áreas rurais afetadas por incêndios, beneficiando diretamente agricultores, autarquias e comunidades locais.

Estatuto único para os estudantes do ensino superior em Portugal

O Projeto de Lei 159/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Estudante do Ensino Superior em Portugal. O objetivo é uniformizar os direitos e deveres dos estudantes nas instituições de ensino superior, corrigindo desigualdades e dispersão legislativa atual. Destaca-se a clarificação dos estatutos de trabalhador-estudante e atleta de alto rendimento, o reconhecimento de direitos para estudantes em mobilidade, bombeiros ou com menores a seu cargo, e a implementação de medidas contra o assédio no meio académico. A iniciativa visa garantir igualdade, apoio adequado e segurança a todos os estudantes, promovendo um ambiente académico mais justo e inclusivo.

Permitir circulação de animais de companhia nas praias portuguesas

O projeto de lei 156/XVII/1 propõe permitir que os animais de companhia possam circular e permanecer nas praias portuguesas, modificando as regras atuais que limitam este acesso. O objetivo é reconhecer a importância dos animais na vida das famílias e facilitar a sua presença em espaços públicos como as praias, melhorando o seu bem-estar e promovendo a responsabilidade dos donos. A proposta inclui a definição de zonas específicas para a presença dos animais, a obrigatoriedade do uso de trela, a limpeza dos dejetos e a instalação de pontos de água para os animais. Esta iniciativa visa também combater o abandono de animais ao integrar melhor estes nas atividades sociais, especialmente durante o verão.

Gratuidade dos transportes públicos para antigos combatentes em todo o país

O Projeto de Lei 153/XVII/1 propõe estender a gratuitidade dos transportes públicos a todos os antigos combatentes em todo o território nacional, eliminando a atual limitação que restringe este benefício às áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais do concelho de residência. A proposta visa facilitar a mobilidade dos antigos combatentes, muitos dos quais enfrentam dificuldades financeiras e precisam de se deslocar para cuidados de saúde ou outras necessidades fora da sua área habitual. Esta medida pretende reconhecer o serviço prestado à nação e promover a justiça social, garantindo que todos os antigos combatentes tenham acesso gratuito aos transportes públicos, independentemente do local onde vivem.

Alterações ao código dos impostos especiais de consumo para harmonização e simplificação

Esta proposta de lei autoriza o Governo a fazer alterações no Código dos Impostos Especiais de Consumo para cumprir completamente as diretivas europeias sobre impostos especiais, especialmente em produtos como álcool e bebidas alcoólicas. Inclui simplificações no regime de abastecimento de embarcações e aeronaves e restringe isenções fiscais para biocombustíveis avançados que usam matérias-primas como o óleo de palma, devido a preocupações ambientais e de sustentabilidade. O objetivo é garantir uma legislação fiscal atualizada, ambientalmente responsável e facilitar procedimentos para setores envolvidos, beneficiando a economia e os consumidores.

Reforço da produção nas comunidades de energia renovável

O Projeto de Lei 146/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do LIVRE, pretende reforçar a capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal. Estas comunidades juntam consumidores que produzem energia verde localmente para autoconsumo coletivo, promovendo a sustentabilidade e a redução da dependência energética. A proposta facilita a burocracia para a instalação destas unidades e permite alargar a área geográfica das comunidades, possibilitando a participação de mais pessoas e entidades. O objetivo é democratizar o acesso à energia renovável, aumentar a produção local de energia limpa e fortalecer a resiliência do sistema elétrico nacional, beneficiando os cidadãos com energia mais acessível e amiga do ambiente.

Aprovar o estatuto do mecenato cultural para incentivar financiamento privado na cultura

O Projeto de Lei 137/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Mecenato Cultural, uma legislação que incentiva a participação financeira de privados no setor cultural em Portugal. O objetivo é tornar o mecenato mais atrativo, oferecendo novos benefícios fiscais, diversificando as formas de apoio e facilitando o financiamento colaborativo de projetos culturais. A iniciativa também exige maior transparência, como a divulgação dos maiores mecenas e das entidades beneficiárias. Esta lei visa estimular o investimento em cultura, apoiar artistas e instituições, promovendo o acesso e o desenvolvimento cultural em todo o país. Entrará em vigor em janeiro de 2026.

Regime jurídico para tempos de trabalho de trabalhadores móveis no transporte rodoviário

Esta proposta de lei permite ao Governo unificar e atualizar as regras sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e condutores independentes no transporte rodoviário. O objetivo é alinhar a legislação nacional com as normas europeias, garantindo melhores condições de trabalho, segurança rodoviária e concorrência justa. Inclui também a atualização do regime de fiscalização, controlo e penalizações para quem não cumprir as leis, abrangendo o uso do tacógrafo, horários, descansos e destacamento de condutores. Esta medida beneficiará os condutores ao clarificar direitos e deveres e reforçará a segurança para todos nas estradas.

Estado deve pagar trasladação de reclusos falecidos fora da sua ilha

O Projeto de Lei 129/XVII/1 propõe que o Estado assuma as despesas com o transporte do corpo de reclusos e menores em centros educativos que falecem fora da sua ilha de residência, especialmente para aqueles transferidos das Regiões Autónomas para o continente. Atualmente, estas despesas são muitas vezes cobradas às famílias, o que é considerado injusto e desumano. A proposta também assegura que, após libertação, o Estado deve pagar o regresso do recluso ou menor à sua ilha de origem. Esta iniciativa visa garantir dignidade e justiça aos reclusos e menores tutelados, aliviando encargos financeiros das famílias e promovendo um tratamento mais humano na execução das penas e medidas privativas de liberdade.

Plano nacional para resgate e socorro a animais em emergência

O Projeto de Lei 130/XVII/1 apresentado pelo PAN propõe a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal, incluindo equipas especializadas e infraestruturas para salvamento e socorro de animais em situações de emergência, como incêndios, inundações e outras catástrofes naturais. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz, protegendo a vida animal e integrando estes esforços no atual sistema de proteção civil. Esta medida pretende evitar mortes evitáveis, melhorar a coordenação entre entidades e garantir formação adequada aos agentes envolvidos, beneficiando a sociedade ao proteger animais e reforçar a saúde pública e o bem-estar.

Planos de emergência para alojamentos de animais e salvamento obrigatório

Este projeto de lei propõe que todos os alojamentos que cuidam de animais, sejam para fins lucrativos ou não, tenham planos de emergência internos para garantir a evacuação segura dos animais em situações como incêndios ou inundações. Além disso, criminaliza a recusa de acesso desses espaços pelas autoridades em caso de emergência para o resgate dos animais. O objetivo é proteger a vida e o bem-estar dos animais, respondendo melhor a acidentes naturais cada vez mais frequentes em Portugal, como incêndios e cheias, e assegurar que os responsáveis pelos alojamentos estejam preparados para agir nessas situações. Também prevê formação para os envolvidos e apoios financeiros para ajudar espaços sem fins lucrativos a cumprir estas obrigações.

Redução gradual das taxas de IRC para promover investimento e crescimento

Esta proposta de lei visa reduzir gradualmente as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em Portugal para estimular o crescimento económico e o investimento das empresas. A taxa geral será reduzida para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028. Pequenas e médias empresas beneficiarão de uma taxa mais baixa de 15% para os primeiros 50 mil euros de rendimento. Esta medida pretende fortalecer as empresas, criar emprego e melhorar os salários, beneficiando especialmente grupos vulneráveis no mercado de trabalho, como jovens, pessoas com menor qualificação e mulheres.

Revista a carreira especial de vigilante da natureza para proteção ambiental

O Projeto de Lei 128/XVII propõe a revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza, reconhecendo a importância destes profissionais na proteção do ambiente e dos recursos naturais. A proposta visa aumentar o efetivo, ajustar salários, reforçar os equipamentos de proteção e estabelecer os vigilantes como órgão de polícia criminal, especializados na investigação de crimes ambientais. Esta valorização da carreira procura garantir uma melhor vigilância e conservação da natureza, beneficiando toda a sociedade com um ambiente mais protegido e sustentável.

Nomeação imediata de advogado para vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 126/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe que o Estado assegure a nomeação imediata de um advogado (patrono) para vítimas especialmente vulneráveis, nomeadamente vítimas de violência doméstica. O objetivo é garantir que estas vítimas recebam apoio jurídico imediato, ajudando-as a fazer valer os seus direitos, escolher medidas de proteção adequadas, e participar eficazmente no processo judicial. Esta medida visa evitar que vítimas fiquem desamparadas e reforçar o acompanhamento legal desde o primeiro momento, tendo um impacto direto na proteção e no acesso à justiça para quem sofre violência doméstica.

Penalizações e proibição do álcool e drogas para maquinistas de comboios

A proposta de lei pretende reforçar a segurança no transporte ferroviário em Portugal. Para isso, aumenta as multas aplicadas por infrações ao atual decreto de segurança ferroviária e ajusta procedimentos ligados à certificação e fiscalização dos maquinistas. Um ponto importante é a proibição para os maquinistas de exercerem funções sob a influência de álcool, drogas ou substâncias psicotrópicas, incluindo a obrigatoriedade de se submeterem a testes quando solicitados. Esta medida visa prevenir acidentes e proteger os passageiros, garantindo que os maquinistas estejam em plena capacidade para conduzir os comboios com segurança.

Reconhecimento de desgaste rápido e subsídio de risco para bombeiros e sapadores

O Projeto de Lei 124/XVII/1 propõe que os bombeiros voluntários das associações humanitárias e os sapadores florestais sejam reconhecidos como profissões de desgaste rápido, devido ao elevado risco físico e emocional a que estão sujeitos diariamente. Esta iniciativa visa permitir que estes profissionais tenham direito a aposentadoria antecipada a partir dos 60 anos, sem penalizações, e também a receber um subsídio de risco pelo trabalho perigoso que desempenham. A medida reconhece a importância do seu contributo na proteção contra incêndios e ajuda a melhorar as condições laborais e de saúde destes trabalhadores.

Altera limite de idade dos veículos no transporte coletivo de crianças e jovens para 20 anos

Este projeto de lei propõe alterar a lei que regula o transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, elevando a idade máxima dos veículos permitidos de 16 para 20 anos. O objetivo é equilibrar a necessidade de manter a segurança e a qualidade do transporte com a realidade económica das entidades que prestam este serviço, como instituições sociais, facilitando a renovação gradual da frota. Para garantir a segurança, os veículos com mais de 16 anos terão inspeções anuais mais rigorosas, enquanto os mais novos mantêm inspeções bienais. A proposta busca assegurar a continuidade deste transporte essencial sem comprometer a segurança dos utilizadores.

Revoga condição para benefício fiscal a aumentos salariais em empresa

Esta proposta de lei visa alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais para apoiar o aumento dos salários em empresas. O objetivo é incentivar os empregadores a concederem aumentos salariais mínimos de 4,7% para os trabalhadores com salários mais baixos, sem exigir o nivelamento dos salários médios na empresa. A medida promove o crescimento económico e reforça o poder de compra dos trabalhadores, eliminando barreiras que atrasavam a valorização salarial. A lei aplica-se a partir de 2025 e pretende tornar mais justo e competitivo o mercado laboral em Portugal.

Acordo de cooperação em defesa entre Portugal e África do Sul

Esta proposta de resolução aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre Portugal e a África do Sul, assinado em 6 de junho de 2023. O objetivo é reforçar a colaboração bilateral em áreas como política de defesa, segurança marítima, operações de paz, indústria de defesa, saúde e formação militar, entre outras. Esta cooperação visa diversificar a presença portuguesa em África, fortalecer relações estratégicas com a África do Sul e promover intercâmbios e treinamentos conjuntos. Para os cidadãos, esta iniciativa pode contribuir para maior estabilidade regional e oportunidades em áreas de defesa e segurança.

Acordo Portugal-Espanha para segurança da náutica no rio Guadiana

Esta iniciativa aprova o Acordo entre Portugal e Espanha que regula a segurança da navegação e a náutica de recreio no troço internacional do Rio Guadiana. O objetivo é criar condições iguais para os desportistas náuticos dos dois países, garantir a segurança na navegação e proteger o meio ambiente. O acordo estabelece regras para a circulação de embarcações, defines zonas de fondeio e amarração, impõe obrigações quanto a documentação e seguros, e cria uma comissão conjunta para supervisionar a aplicação das normas. Também prevê sanções para infrações, promovendo assim uma gestão responsável e segura da navegação e recreio nesta área transfronteiriça.

Atualização da lei para reconhecer qualificações de engenheiros civis na arquitetura

Esta proposta de lei visa alinhar a legislação portuguesa com a diretiva europeia que reconhece as qualificações profissionais. O principal objetivo é garantir que engenheiros civis que tenham estudado em instituições portuguesas até 1987/88 e que tenham trabalhado em outros países da União Europeia possam continuar a subscrever projetos de arquitetura em Portugal. Esta clarificação respeita um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2024, que identificou restrições na lei portuguesa anterior. A medida facilita o exercício profissional destes engenheiros, promove a liberdade de circulação profissional e assegura o cumprimento das obrigações europeias, beneficiando profissionais e cidadãos ao assegurar a validade e reconhecimento dos seus diplomas em Portugal.

Regulação do acesso e gestão de créditos bancários não produtivos

Esta proposta de lei visa transpor para Portugal a Diretiva Europeia 2021/2167, que regulamenta o acesso e o exercício da atividade de gestão de créditos bancários não produtivos e define regras para quem compra esses créditos. O objetivo é criar um mercado mais eficiente para a venda destes créditos difíceis de recuperar, garantindo que os devedores não ficam em pior situação após a cessão do crédito. A lei regula ainda os requisitos para a autorização dos gestores de créditos, o seu funcionamento e supervisão pelo Banco de Portugal, e estabelece sanções para incumprimentos. Além disso, atualiza o funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito, uma base de dados essencial para avaliar o risco de crédito. Esta iniciativa protege os consumidores e fortalece a supervisão pública, promovendo maior transparência e segurança no mercado de créditos bancários.

Plano urgente para apoiar e equilibrar o setor do vinho na região do douro

O Projeto de Resolução 176/XVII/1 recomenda ao Governo que crie rapidamente um plano para apoiar o setor vitivinícola na Região Demarcada do Douro. A proposta visa corrigir o desequilíbrio entre a produção e a procura de vinho, que tem gerado excedentes significativos, ameaçando pequenos e médios produtores e a economia local. O plano inclui apoio financeiro direto aos viticultores, medidas para ajustar a produção, promoção da autenticidade do vinho e incentivos ao enoturismo. O objetivo é garantir sustentabilidade económica e social, proteger a paisagem e valorizar o vinho do Douro, beneficiando a comunidade e a região.

Integração de investigadores precários na carreira científica

O Projeto de Lei 122/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português em julho de 2025, propõe integrar numa carreira pública de investigação científica todos os investigadores com contratos precários, incluindo bolseiros, que trabalham em instituições do sistema científico nacional. O objetivo é acabar com a precariedade laboral que afeta muitos investigadores, garantindo-lhes contratos por tempo indeterminado e melhores condições de trabalho. Esta medida visa estabilizar as carreiras científicas, promovendo a continuidade da investigação e valorização dos profissionais, beneficiando assim o progresso científico em Portugal.

Voto em braille e mais paridade nas listas para a assembleia dos açores

Esta proposta de lei altera a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. O objetivo é facilitar o voto das pessoas com deficiência visual, disponibilizando matrizes em braille dos boletins de voto, para que possam votar de forma autónoma e secreta sem ajuda de terceiros. Além disso, reforça a igualdade de género, aumentando a representação mínima de cada sexo nas listas de candidatos de 33% para 40%. Esta medida promove uma eleição mais inclusiva e igualitária, alinhando-se com as regras em vigor nos restantes atos eleitorais em Portugal.

Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.

Generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos

O Projeto de Lei 101/XVII/1 pretende generalizar a citação eletrónica das entidades públicas nos tribunais administrativos, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O objetivo é tornar obrigatório o envio das citações por via eletrónica, o que pretende acelerar os processos judiciais e tornar a justiça mais eficiente e célere. Esta medida facilita a tramitação processual, reduzindo os atrasos relacionados com as citações em papel e alinhando-se com a transformação digital prevista no plano de recuperação do país. A proposta tem impacto direto para as entidades públicas e contribui para uma justiça mais moderna e rápida, beneficiando os cidadãos ao garantir decisões mais rápidas nos tribunais.

Operacionalizar plataforma digital para subsídio social de mobilidade na madeira

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que implemente rapidamente uma plataforma digital para gerir o Subsídio Social de Mobilidade para os residentes da Região Autónoma da Madeira. O objetivo é permitir que os passageiros paguem apenas o valor líquido da tarifa no ato da compra do bilhete, sem precisar adiar custos ou esperar por reembolsos. Este novo sistema melhora o acesso aos transportes, reduz burocracias e atualiza o modelo, beneficiando especialmente os residentes e estudantes da Madeira.

Criação de centros de nascimento para escolha livre do local de parto

O Projeto de Lei 87/XVII/1 propõe a criação em Portugal de Centros de Nascimento, unidades de saúde geridas por Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica. O objetivo é reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local do parto, oferecendo um ambiente mais humanizado, acolhedor e seguro, com menos intervenções médicas desnecessárias. Estes centros valorizam a autonomia da mulher, promovem cuidados contínuos e personalizados e asseguram a transferência para hospitais quando necessário. A iniciativa visa melhorar a experiência do parto, reduzir custos para o sistema de saúde e alinhar Portugal com práticas já aplicadas em países europeus, promovendo um modelo de parto mais respeitador e ajustado às necessidades das mulheres.

Melhorar qualidade e segurança nos cuidados de saúde na gravidez e parto

Este projeto de lei do PSD propõe alterações a uma lei recente que regula os direitos na gravidez e no parto. O objetivo é garantir cuidados mais seguros, adequados e humanos, corrigindo pontos que o partido entende que não foram bem fundamentados cientificamente na lei atual. O projeto propõe criar uma comissão multidisciplinar para acompanhar e sensibilizar sobre intervenções desnecessárias no parto, além de promover formação sobre direitos humanos na área da saúde. Para as grávidas e seus bebés, a iniciativa visa assegurar uma assistência clínica respeitosa e de qualidade, valorizando o papel dos profissionais de saúde.

Reforço da proteção penal contra ocupação ilegal de imóveis

O Projeto de Lei 90/XVII/1, proposto pelo PSD, pretende reforçar a proteção legal contra a ocupação ilegal de imóveis em Portugal. Atualmente, para ser crime, a invasão de um imóvel exige o uso de violência ou ameaça grave, o que dificulta a punição de situações comuns, como ‘okupas’ que aproveitam a ausência do proprietário. A proposta elimina essa exigência, criminalizando a ocupação ilegal mesmo sem violência, com penas de prisão ou multa. Agrava as punições quando há uso de violência, ocupação de habitação permanente ou atuação profissional para lucro. Além disso, prevê que o juiz possa obrigar a restituição imediata do imóvel ao dono, para garantir uma resposta rápida. Esta iniciativa visa proteger o direito de propriedade e garantir maior segurança aos proprietários de imóveis, principalmente aqueles que ficam desocupados por períodos.

Eliminar taxas de portagem restantes na autoestrada a25

O Projeto de Lei 91/XVII/1 propõe eliminar as portagens que ainda existem em alguns troços da autoestrada A25, especificamente na concessão Costa de Prata, onde continuam a ser cobradas taxas que já foram removidas noutras partes da mesma via. Esta medida visa garantir a eliminação total das portagens na A25, cumprindo um compromisso assumido para promover a coesão territorial e facilitar a mobilidade na região. A lei, se aprovada, entraria em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026, beneficiando os utilizadores desta autoestrada ao reduzir custos de circulação, especialmente nas áreas que ainda pagam portagens.

Alteração dos mecanismos de controlo na distribuição eletrónica de processos

A Proposta de Lei 5/XVII/1 visa melhorar o sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais em Portugal. O objetivo é tornar o processo mais ágil, eficiente e transparente, eliminando a presença obrigatória de juízes durante a distribuição e reforçando o papel do juiz de turno para esclarecer dúvidas e controlar intervenções manuais dos oficiais de justiça. A medida simplifica procedimentos e aumenta a automatização, garantindo a igualdade e aleatoriedade na atribuição dos processos. Para os cidadãos, isto significa um funcionamento dos tribunais mais rápido e confiável, reforçando a confiança na justiça.

Alteração aos estatutos das magistraturas e organização judicial

Esta proposta de lei altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei da Organização do Sistema Judiciário. O objetivo é modernizar e harmonizar os regimes legais para responder às dificuldades no recrutamento de magistrados, facilitar o ingresso e formação, e promover a eficiência e celeridade do sistema judiciário. Destaca-se o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros e a criação obrigatória de gabinetes de assessores para apoiar magistrados em todos os tribunais, melhorando o apoio técnico e reduzindo o trabalho burocrático. A proposta também promove maior transparência na distribuição eletrónica de processos e reforça a autonomia do Ministério Público, incluindo a possibilidade de instalações próprias. Estas alterações visam beneficiar os cidadãos ao tornar a justiça mais célere, qualificada e acessível.

Alterações ao regime do radioamadorismo para facilitar o acesso e eliminar taxas anuais

O Projeto de Lei 81/XVII/1 propõe atualizações ao Decreto-Lei n.º 53/2009, que regula os serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite. O objetivo é facilitar o acesso e a atividade dos radioamadores, permitindo que menores, mesmo abaixo dos 12 anos, possam operar com autorização parental e eliminando o tempo mínimo de permanência em cada categoria para promoção a uma superior. Destaca-se também a eliminação da taxa anual de utilização do espectro radioelétrico, incentivando assim a prática do radioamadorismo. A proposta reforça ainda a responsabilização dos amadores e associações, moderniza o regime sancionatório e confere mais poderes à ANACOM para ajustar procedimentos conforme as evoluções tecnológicas. Este esforço visa tornar o radioamadorismo mais acessível e atrativo, além de reconhecer sua importância para a divulgação científica, tecnológica e para o apoio em situações de emergência e proteção civil.

Torna permanente o IVA reduzido para equipamentos energéticos

O Projeto de Lei 82/XVII, apresentado pelo partido CHEGA, propõe tornar permanente a taxa reduzida de IVA de 6% sobre equipamentos energéticos como ar condicionado e bombas de calor. Esta iniciativa surge como resposta ao aumento do IVA para 23% previsto para julho de 2025, que afetaria diretamente as famílias, especialmente as mais vulneráveis, tornando difíceis a compra destes equipamentos essenciais para o conforto e saúde em casa. O projeto visa garantir que estas tecnologias continuem acessíveis, promovendo justiça social e apoiando a transição energética ao impedir que o aumento fiscal dificulte a modernização das habitações.

Licença para trabalhadores ao ar livre em condições extremas

O Projeto de Lei 85/XVII/1 propõe criar uma licença remunerada para trabalhadores que exercem funções ao ar livre e que são expostos a condições meteorológicas extremas, como ondas de calor ou tempestades. Quando o Instituto Português do Mar e da Atmosfera emitir um aviso vermelho, esses trabalhadores terão direito a esta licença, sem perda de direitos, caso não possam realizar outras tarefas ou teletrabalho. O objetivo é proteger a saúde e segurança desses trabalhadores face às alterações climáticas que aumentam os riscos. A remuneração da licença será paga pelo empregador durante os primeiros três dias e depois pela Segurança Social. Esta iniciativa visa prevenir problemas de saúde e evitar mortes ligadas ao trabalho em condições extremas.

Alteração do prazo de comunicação das faturas à autoridade tributária

O Projeto de Lei 78/XVII/1, apresentado pelos deputados do CHEGA, propõe alterar o prazo para a comunicação das faturas à Autoridade Tributária. Atualmente, esta comunicação deve ser feita até ao dia 5 do mês seguinte à emissão da fatura. A proposta sugere estender este período até ao dia 7, garantindo assim cinco dias úteis para o cumprimento desta obrigação. O objetivo é facilitar o processo para as empresas e contabilistas, que por vezes enfrentam dificuldades devido a fins de semana e feriados. Esta mudança visa tornar o calendário fiscal mais previsível e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, beneficiando os contribuintes ao reduzir pressões e custos administrativos.

Introduz taxa reduzida de iva para equipamentos de energias renováveis

Este projeto de lei propõe restabelecer a taxa reduzida de IVA (6%) para equipamentos que utilizam energias renováveis, como painéis solares e bombas de calor. Atualmente, a partir de julho de 2025, esses equipamentos deixam de beneficiar desse desconto, passando para a taxa normal de 23%. A medida visa incentivar o uso de energias limpas, ajudar a combater as alterações climáticas e facilitar o acesso das famílias a tecnologias de produção e aproveitamento de energia sustentável. O impacto esperado é tornar mais acessível a transição para energias renováveis, promovendo uma economia mais verde e segura.

Revisão das políticas de inclusão escolar com base na avaliação atual

Este projeto de resolução propõe que o Governo revise as políticas de inclusão nas escolas, com base numa avaliação já em curso. O objetivo é atualizar o Regime Jurídico da Educação Inclusiva para melhor integrar todos os alunos, incluindo os estrangeiros, e garantir que os pais e encarregados de educação participem mais nas decisões sobre o percurso escolar dos seus filhos. Esta revisão vai ajudar a criar uma escola mais inclusiva e justa para todos os alunos.

Alterações à lei da nacionalidade para reforçar condições de atribuição e perda da cidadania

Esta proposta de lei modifica profundamente a Lei da Nacionalidade portuguesa, procurando reforçar os critérios para atribuição e naturalização da nacionalidade. Exige agora residência legal comprovada dos progenitores por pelo menos três anos para atribuição da nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, substituindo a atribuição automática por uma declaração de vontade. Na naturalização, aumenta o período de residência legal exigido para sete ou dez anos consoante a origem do requerente e introduz requisitos adicionais como conhecimento da língua e cultura portuguesas, adesão aos princípios do Estado Democrático e ausência de condenações criminais graves. A proposta prevê ainda a possibilidade de perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados que cometam crimes graves nos primeiros dez anos após a naturalização. Este regime visa evitar a concessão facilitada da nacionalidade, reforçando a ligação efetiva dos nacionais ao país e protegendo a política de imigração, assegurando maior controlo e consistência na integração dos cidadãos. Para os cidadãos, significa um acesso mais rigoroso e um compromisso maior com Portugal para adquirir a nacionalidade.

Alterações ao regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em portugal

A Proposta de Lei 3/XVII/1 altera a lei que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal, com o objetivo de modernizar e reforçar os controlos migratórios, melhorando os processos de imigração legal e combate à imigração ilegal. Destaca-se a restrição do visto para procura de trabalho a pessoas altamente qualificadas, alterações nas regras de reagrupamento familiar — que passa a exigir, na maior parte dos casos, residência legal mínima de dois anos — e a criação de um regime especial de autorização de residência para cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Além disso, estabelece um prazo final para pedidos ao regime transitório de regularização. A proposta visa adaptar a lei às necessidades do país, garantindo segurança jurídica e promovendo a integração social dos imigrantes.

Regulação dos horários do comércio com encerramento aos domingos e feriados

O Projeto de Lei 44/XVII/1 propõe regular os horários de funcionamento do comércio em Portugal, estabelecendo o encerramento obrigatório aos domingos e feriados e limitando o horário até às 22h nos outros dias. O objetivo é garantir o direito ao descanso semanal dos trabalhadores, equilibrar a concorrência entre grandes superfícies e pequenos comércios, e proteger a conciliação entre vida profissional e familiar. O projeto prevê também regras específicas para lojas em estações, aeroportos e centros comerciais, e reforça a fiscalização com penalizações para incumprimentos. Esta iniciativa acompanha tendências em vários países europeus e defende uma regulação que respeite os direitos laborais e beneficie as comunidades locais.

Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público

O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.

Criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP

Esta proposta de lei cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). O objetivo é centralizar e reforçar o controlo das fronteiras aeroportuárias, a fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional e a gestão dos processos de afastamento e retorno de cidadãos em situação irregular. A UNEF também vai garantir segurança nos aeroportos e colaborar com instituições internacionais. Esta unidade especializada visa tornar mais eficaz o controlo migratório, simplificar procedimentos e assegurar uma resposta mais rápida e coordenada, impactando diretamente a segurança pública e o sistema de imigração em Portugal.

Redução das taxas do irs para aumentar o rendimento disponível

A Proposta de Lei 4/XVII/1 apresentada pelo Governo propõe uma redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), especialmente nos primeiros oito escalões, para diminuir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, pensões e poupança. O objetivo é aumentar o rendimento disponível das famílias de forma gradual e sustentável. A medida entra em vigor no dia seguinte à publicação da lei, beneficiando os contribuintes portugueses ao aliviar o peso dos impostos sobre os seus rendimentos.

Consagra o direito ao subsídio de refeição no código do trabalho

O Projeto de Lei 42/XVII/1 propõe consagrar no Código do Trabalho o direito universal ao subsídio de refeição para os trabalhadores. Atualmente, este subsídio não é garantido a todos no setor privado, cabendo apenas quando previsto em contrato ou regulamentos coletivos. A iniciativa visa garantir que todos os trabalhadores recebam este apoio financeiro diário, igualando-o ao valor pago na função pública, e permitindo o pagamento em dinheiro, vales ou cartões. Esta medida contribui para a justiça social, melhorando os rendimentos de muitos trabalhadores que hoje não têm direito a este subsídio.

Introduzir círculo de compensação nacional para eleições legislativas

Este projeto de lei da Iniciativa Liberal propõe a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas. O objetivo é tornar o sistema eleitoral português mais justo e proporcional, corrigindo a desvantagem dos círculos eleitorais com menos eleitores, onde muitos votos não resultam em representação parlamentar. A proposta prevê que, além de votar no seu distrito, os cidadãos vejam a sua votação ponderada a nível nacional, através de 30 mandatos atribuídos para compensar estas desigualdades. Este método já é usado nos Açores e pretende garantir que todos os votos tenham o mesmo valor, combatendo o voto tático e aumentando a representatividade dos partidos mais pequenos e das regiões menos populosas.

Recomenda construção de novo hospital central no algarve

O Projeto de Resolução nº 70/XVII/1, apresentado pelo Partido Social Democrata, recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central no Algarve. A proposta visa responder às necessidades de saúde da região, que há mais de 20 anos carece de uma infraestrutura hospitalar moderna. O novo hospital pretende melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde, reduzir o número de utentes sem médico de família e promover a articulação entre os sistemas público, social e privado. Esta iniciativa é uma resposta aos sucessivos adiamentos e à falta de avanços nas legislaturas anteriores, garantindo uma melhoria significativa nos serviços de saúde para os algarvios.

Proteção reforçada da propriedade privada e do domicílio

O Projeto de Lei 32/XVII/1 propõe alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil para reforçar a proteção da propriedade privada e da inviolabilidade do domicílio. A iniciativa visa criminalizar e agravar as penas para casos de ocupação ilegal de imóveis, mesmo sem violência, facilitando a identificação dos suspeitos pelas autoridades. Além disso, cria um processo judicial especial rápido para defender a posse e propriedade, garantindo uma resposta mais célebre e eficaz perante casos de ocupações ilegais, impactando positivamente os proprietários que atualmente enfrentam longos processos e dificuldades para recuperar os seus imóveis.

Reduzir para 7 horas diárias e 35 horas semanais o horário de trabalho

O Projeto de Lei 29/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do LIVRE, propõe reduzir o horário normal de trabalho para 7 horas diárias e 35 horas semanais, alinhando Portugal com a média europeia e promovendo o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A iniciativa visa melhorar o bem-estar dos trabalhadores, combater desigualdades laborais e estimular uma economia mais sustentável, garantindo que esta redução não implique perda de remuneração. A proposta também incentiva a participação social e a saúde dos trabalhadores, propondo mudanças legais no Código do Trabalho e entrando em vigor no ano seguinte à sua publicação.

Inclusão de jovens com necessidades educativas no ensino superior

O Projeto de Lei 31/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar CHEGA, propõe alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo para promover a inclusão de jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior. O objetivo é garantir apoios personalizados, adaptações curriculares e avaliação adequada, facilitando o acesso e a permanência destes estudantes nas universidades e politécnicos. A proposta visa remover barreiras legais e práticas que dificultam a integração destes jovens, oferecendo-lhes igualdade de oportunidades para desenvolverem o seu potencial académico e participarem plenamente na sociedade.

Reforço da proteção às vítimas de violência doméstica

O Projeto de Lei 27/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica em Portugal. A iniciativa visa garantir que as vítimas tenham acesso imediato a informação e assistência jurídica, incluindo a nomeação rápida de advogados especializados, sem custos. Propõe ainda medidas laborais como a possibilidade de transferência de local de trabalho e faltas justificadas para vítimas, além de ampliar a licença e subsídio de reestruturação familiar. Destaca a criação de uma plataforma para monitorização de risco e assegura às vítimas o direito de permanecer na habitação familiar, protegendo-as e aos seus filhos. O objetivo é proporcionar maior segurança, apoio e condições para que as vítimas possam reconstruir a sua vida livre de violência.

Lei para fixar preços do gás engarrafado e proteger consumidores

O Projeto de Lei 22/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe controlar e fixar o preço máximo do gás de botija (GPL engarrafado), usado por mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal. A proposta visa reduzir o preço atualmente elevado, que chega a ser o dobro do praticado em Espanha, protegendo especialmente as famílias com menores rendimentos. O projeto prevê um preço máximo de 20 euros para a botija de 13 kg, além de reduzir a carga fiscal sobre este produto, assegurando preços mais justos sem comprometer a sustentabilidade do setor. A iniciativa quer garantir energia acessível, contribuir para a coesão territorial e defender os consumidores contra práticas abusivas no mercado liberalizado.

Regulamentar transporte aéreo para garantir bem-estar dos animais de companhia

O Projeto de Lei 25/XVII/1 propõe regular o transporte aéreo de animais de companhia, proibindo o seu transporte no porão das aeronaves, exceto em casos de emergência. O objetivo é garantir o bem-estar e segurança dos animais durante toda a viagem, permitindo que viajem na cabine sempre que possível, com condições adequadas e transportadoras confortáveis. Propõe também a criação de espaços específicos para animais nos aeroportos e a formação de pessoal especializado para lidar com eles. Esta iniciativa visa evitar situações de risco, como mortes ou maus-tratos que têm ocorrido, garantindo que animais, considerados membros da família, sejam tratados com respeito e segurança durante as viagens aéreas.

Repôr taxa reduzida de iva ao gás natural, botija e canalizado

Este projeto de lei, apresentado pelo PCP, propõe a reposição da taxa reduzida de IVA sobre o gás natural e a extensão dessa taxa reduzida ao gás de botija e canalizado. O objetivo é aliviar os encargos fiscais sobre estes bens essenciais face aos elevados preços da energia que afetam famílias e pequenas empresas. A proposta inclui garantir que a redução do IVA se reflita diretamente nos preços pagos pelos consumidores, com fiscalização pela entidade reguladora. Esta medida visa tornar a energia mais acessível e combater a pobreza energética em Portugal.

Redução de círculos eleitorais e criação de círculo nacional na lei eleitoral

O Projeto de Lei 19/XVII/1 propõe reduzir de 22 para 10 o número de círculos eleitorais para as eleições à Assembleia da República em Portugal. Além disso, cria um círculo eleitoral único para os portugueses emigrantes e um círculo nacional de compensação. O principal objetivo é aumentar a proporcionalidade do sistema eleitoral, garantindo que mais votos sejam convertidos em mandatos, evitando votos "desperdiçados". Com estas alterações, pretende-se reforçar a representação política, dar maior voz à diáspora e transmitir aos eleitores a mensagem de que o seu voto tem mais valor, fortalecendo assim a democracia.

Melhorar o voto dos portugueses emigrantes nas eleições legislativas

Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, visa melhorar o processo eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República. Propõe facilitar o voto postal, descentralizando o envio dos boletins para ser feito por consulados e adaptando o processo às condições de cada país. Permite também que os eleitores escolham entre voto presencial ou postal através de uma plataforma digital. Além disso, prevê campanhas de esclarecimento específicas para emigrantes e ajusta os prazos para repetição de eleições em caso de nulidade nesses círculos eleitorais. O objetivo é reduzir o elevado número de votos nulos entre emigrantes, tornando o voto mais acessível e respeitando mais estes eleitores.

Voto por correspondência para eleitores portugueses no estrangeiro nas eleições presidenciais

Este projeto de lei propõe permitir que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam votar por correspondência nas eleições para a Presidência da República, além do voto presencial atual. O objetivo é aumentar a participação eleitoral destes portugueses, que tem sido muito baixa devido às dificuldades e custos para votar presencialmente. A proposta inclui a criação de mecanismos para que os eleitores escolham o modo de voto até 60 dias antes da eleição, garantindo que o voto por correio seja gratuito e devidamente contado. Assim, pretende-se facilitar o exercício do direito de voto e promover maior envolvimento dos portugueses no estrangeiro na vida política nacional.

Redução do iva na alimentação dos animais de companhia

O Projeto de Lei 16/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, propõe reduzir o IVA aplicado à alimentação de animais de companhia, atualmente de 23%, para uma taxa reduzida. O objetivo é aliviar as despesas das famílias, especialmente aquelas com baixos rendimentos, que enfrentam dificuldades económicas para alimentar os seus animais. Esta medida visa também combater o abandono de animais, que tem aumentado devido a custos elevados. Ao seguir exemplos internacionais, como Espanha e Alemanha, o projeto pretende melhorar o bem-estar animal e apoiar financeiramente os donos de animais de estimação.

Redução do horário semanal de trabalho para 35 horas para todos os trabalhadores

O Projeto de Lei 9/XVII/1 propõe reduzir para 35 horas o limite máximo semanal do horário de trabalho para todos os trabalhadores em Portugal, alterando o Código do Trabalho. O objetivo é melhorar as condições de trabalho, promover a criação de emprego e permitir que os avanços tecnológicos resultem em mais tempo livre para os trabalhadores. A proposta assegura que esta redução não implicará diminuição dos salários ou de outros direitos, e prevê consulta prévia aos trabalhadores para implementar as mudanças. Esta iniciativa busca equilibrar a vida profissional e pessoal, aumentando o bem-estar dos trabalhadores.

Adaptação da lei de enquadramento orçamental à lei de bases do clima

O Projeto de Lei 8/XVII/1 propõe adaptar a Lei de Enquadramento Orçamental para cumprir as exigências da Lei de Bases do Clima. O objetivo é garantir que as políticas orçamentais do país considerem metas de redução das emissões de gases poluentes e promovam transparência e sustentabilidade financeira associadas à ação climática. A iniciativa prevê, por exemplo, incluir no orçamento do Estado dados sobre emissões de gases de efeito estufa, dotação financeira para ações climáticas e avaliações do impacto dessas medidas. Também reforça a colaboração entre órgãos de avaliação financeira e climática para manter a coerência e eficiência dessas políticas. Para os cidadãos, esta proposta visa assegurar que o combate às alterações climáticas seja uma prioridade integrada nas finanças públicas, contribuindo para um futuro mais sustentável.

Limitar aumento das rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

O Projeto de Lei 3/XVII/1 propõe limitar o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento habitacional, especialmente para imóveis já arrendados nos últimos cinco anos. O objetivo é proteger os inquilinos, evitando aumentos elevados e especulativos das rendas, que dificultam o acesso à habitação adequada. Esta medida visa tornar o custo da habitação mais acessível para as famílias, sobretudo em tempos de preços crescentes e salários baixos, contribuindo para uma maior estabilidade social e econômica.

Pagamento integral de subsídio de doença para doentes oncológicos e cuidadores

O Projeto de Lei nº 7/XVII/1 propõe garantir o pagamento integral (100%) do subsídio de doença para pessoas com cancro e dos subsídios para cuidados a filhos menores com esta doença. Atualmente, estes subsídios não são pagos na totalidade, o que força as famílias a perder rendimento enquanto cuidam da doença. A alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004 visa assegurar que os doentes oncológicos e os cuidadores dos seus filhos possam ter apoio financeiro completo durante o tratamento, sem perda salarial. Esta medida procura mitigar o impacto económico da doença, garantindo dignidade e apoio financeiro às famílias afetadas pelo cancro.

Constituição de comissão para verificar poderes dos deputados eleitos

Este projeto de resolução propõe a criação de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos na XVII Legislatura da Assembleia da República. A comissão tem a função de confirmar oficialmente a legitimidade dos mandatos dos deputados e gerir eventuais substituições, garantindo que o Parlamento funcione corretamente. Esta iniciativa assegura transparência e legalidade na composição do órgão legislativo, beneficiando a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e parlamentar.

Mais proteção e apoio para vítimas de violência doméstica

Este projeto de lei, apresentado pelo PAN, propõe reforçar a proteção e o apoio às vítimas de violência doméstica em Portugal. As medidas incluem um complemento no abono de família para vítimas com filhos que tenham de mudar de residência, prioridade em vagas de creches e para idosos que coabitem com a vítima, e acesso facilitado ao Programa Porta 65+ para apoio habitacional. Além disso, o projeto garante direitos laborais reforçados, como a suspensão do contrato de trabalho se a transferência não for possível e considera justificadas as faltas relacionadas com a violência doméstica. Prevê também o acolhimento nas casas de abrigo juntamente com os animais de companhia, a nomeação imediata de advogados para as vítimas desde o primeiro contacto e isenção de custas processuais em processos relacionados. O objetivo é assegurar uma resposta mais eficaz, abrangente e sensível às necessidades das vítimas, reduzindo a revitimização e promovendo a sua segurança e autonomia.

Valorização dos profissionais de saúde no serviço público

O Projeto de Lei 2/XVII/1 propõe a valorização dos profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é melhorar salários, progressão na carreira e condições de trabalho para fixar os profissionais no SNS e atrair aqueles que saíram, incluindo médicos e enfermeiros. A proposta inclui ainda um regime opcional de dedicação exclusiva com benefícios salariais e de férias. O impacto esperado é melhorar a resposta do SNS, facilitando o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, através da motivação e retenção dos seus profissionais.