O Projeto de Lei 44/XVII/1 propõe regular os horários de funcionamento do comércio em Portugal, estabelecendo o encerramento obrigatório aos domingos e feriados e limitando o horário até às 22h nos outros dias. O objetivo é garantir o direito ao descanso semanal dos trabalhadores, equilibrar a concorrência entre grandes superfícies e pequenos comércios, e proteger a conciliação entre vida profissional e familiar. O projeto prevê também regras específicas para lojas em estações, aeroportos e centros comerciais, e reforça a fiscalização com penalizações para incumprimentos. Esta iniciativa acompanha tendências em vários países europeus e defende uma regulação que respeite os direitos laborais e beneficie as comunidades locais.