João Antunes dos Santos
PSD
Iniciativas parlamentares
2 iniciativas parlamentares analisadas
Reconhecimento de desgaste rápido e subsídio de risco para bombeiros e sapadores
O Projeto de Lei 124/XVII/1 propõe que os bombeiros voluntários das associações humanitárias e os sapadores florestais sejam reconhecidos como profissões de desgaste rápido, devido ao elevado risco físico e emocional a que estão sujeitos diariamente. Esta iniciativa visa permitir que estes profissionais tenham direito a aposentadoria antecipada a partir dos 60 anos, sem penalizações, e também a receber um subsídio de risco pelo trabalho perigoso que desempenham. A medida reconhece a importância do seu contributo na proteção contra incêndios e ajuda a melhorar as condições laborais e de saúde destes trabalhadores.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.