Sónia Margarida Fernandes
PSD
Iniciativas parlamentares
3 iniciativas parlamentares analisadas
Reforço da produção nas comunidades de energia renovável
O Projeto de Lei 146/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do LIVRE, pretende reforçar a capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal. Estas comunidades juntam consumidores que produzem energia verde localmente para autoconsumo coletivo, promovendo a sustentabilidade e a redução da dependência energética. A proposta facilita a burocracia para a instalação destas unidades e permite alargar a área geográfica das comunidades, possibilitando a participação de mais pessoas e entidades. O objetivo é democratizar o acesso à energia renovável, aumentar a produção local de energia limpa e fortalecer a resiliência do sistema elétrico nacional, beneficiando os cidadãos com energia mais acessível e amiga do ambiente.
Regulamenta transparência na representação de interesses e cria registo público
O Projeto de Lei 46/XVII/1 propõe a regulamentação da atividade de lobby em Portugal, definindo regras de transparência para entidades privadas que representam interesses junto das entidades públicas. Cria um Registo de Transparência da Representação de Interesses, público e gratuito, gerido pela Assembleia da República, onde estas entidades devem inscrever-se. O objetivo é aumentar a transparência nos processos decisórios, garantir igualdade de acesso às entidades públicas, prevenir corrupção e reforçar a confiança dos cidadãos nas decisões políticas. O projeto inclui um código de conduta, define direitos e deveres das entidades, prevê a divulgação pública das audiências e interações com decisores e estabelece sanções para incumprimentos. Prevê, ainda, mecanismos para registar as influências exercidas na elaboração das leis. Esta iniciativa é um passo importante para uma participação mais transparente das empresas e associações na democracia, beneficiando os cidadãos ao tornar os procedimentos governamentais mais claros e acessíveis.
Pagamento integral de subsídio de doença para doentes oncológicos e cuidadores
O Projeto de Lei nº 7/XVII/1 propõe garantir o pagamento integral (100%) do subsídio de doença para pessoas com cancro e dos subsídios para cuidados a filhos menores com esta doença. Atualmente, estes subsídios não são pagos na totalidade, o que força as famílias a perder rendimento enquanto cuidam da doença. A alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004 visa assegurar que os doentes oncológicos e os cuidadores dos seus filhos possam ter apoio financeiro completo durante o tratamento, sem perda salarial. Esta medida procura mitigar o impacto económico da doença, garantindo dignidade e apoio financeiro às famílias afetadas pelo cancro.
