Esta proposta de lei cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). O objetivo é centralizar e reforçar o controlo das fronteiras aeroportuárias, a fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional e a gestão dos processos de afastamento e retorno de cidadãos em situação irregular. A UNEF também vai garantir segurança nos aeroportos e colaborar com instituições internacionais. Esta unidade especializada visa tornar mais eficaz o controlo migratório, simplificar procedimentos e assegurar uma resposta mais rápida e coordenada, impactando diretamente a segurança pública e o sistema de imigração em Portugal.