O Projeto de Lei 27/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica em Portugal. A iniciativa visa garantir que as vítimas tenham acesso imediato a informação e assistência jurídica, incluindo a nomeação rápida de advogados especializados, sem custos. Propõe ainda medidas laborais como a possibilidade de transferência de local de trabalho e faltas justificadas para vítimas, além de ampliar a licença e subsídio de reestruturação familiar. Destaca a criação de uma plataforma para monitorização de risco e assegura às vítimas o direito de permanecer na habitação familiar, protegendo-as e aos seus filhos. O objetivo é proporcionar maior segurança, apoio e condições para que as vítimas possam reconstruir a sua vida livre de violência.