O Projeto de Lei 90/XVII/1, proposto pelo PSD, pretende reforçar a proteção legal contra a ocupação ilegal de imóveis em Portugal. Atualmente, para ser crime, a invasão de um imóvel exige o uso de violência ou ameaça grave, o que dificulta a punição de situações comuns, como ‘okupas’ que aproveitam a ausência do proprietário. A proposta elimina essa exigência, criminalizando a ocupação ilegal mesmo sem violência, com penas de prisão ou multa. Agrava as punições quando há uso de violência, ocupação de habitação permanente ou atuação profissional para lucro. Além disso, prevê que o juiz possa obrigar a restituição imediata do imóvel ao dono, para garantir uma resposta rápida. Esta iniciativa visa proteger o direito de propriedade e garantir maior segurança aos proprietários de imóveis, principalmente aqueles que ficam desocupados por períodos.