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Introduzir círculo de compensação nacional para eleições legislativas

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 33/XVII/1

Início: 20 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 33Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de lei da Iniciativa Liberal propõe a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas. O objetivo é tornar o sistema eleitoral português mais justo e proporcional, corrigindo a desvantagem dos círculos eleitorais com menos eleitores, onde muitos votos não resultam em representação parlamentar. A proposta prevê que, além de votar no seu distrito, os cidadãos vejam a sua votação ponderada a nível nacional, através de 30 mandatos atribuídos para compensar estas desigualdades. Este método já é usado nos Açores e pretende garantir que todos os votos tenham o mesmo valor, combatendo o voto tático e aumentando a representatividade dos partidos mais pequenos e das regiões menos populosas.

  • O projeto propõe criar um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas para garantir que todos os votos tenham peso igual, independentemente do distrito onde foram dados.
  • Atualmente, alguns círculos pequenos têm dificuldades em eleger deputados, fazendo com que muitos votos não resultem em representação parlamentar.
  • O círculo de compensação atribuirá 30 deputados, ajustando a distribuição para que a composição do Parlamento seja mais proporcional ao voto nacional.
  • Os eleitores continuarão a votar no seu distrito, mas a distribuição final de mandatos será ajustada a nível nacional para melhorar a proporcionalidade.
  • Esta reforma visa combater o voto tático e assegurar melhor representatividade para partidos menores e para regiões menos populosas, promovendo maior justiça e participação democrática.

Tópicos

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Partidos

Deputados

Documentos

Histórico

  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
  4. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
  5. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
  6. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
  7. Anúncio
  8. Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  9. Parecer do Governo da RAM
  10. Parecer da ALRAA
  11. Parecer da ALRAM